PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
PRC SAO SEBASTIAO, 452, CENTRO - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
Pala cio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
Telefone: 84 – 3337-2263
Projeto Lei Municipal Nº 036/2023.
De 06 de dezembro de 2023.
Ementa: Dispõe Sobre Abertura
de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais), para os fins que
especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em
cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para reforço de
dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Caraúbas, especificadas no
Anexo I desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art.
1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7,
43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme
discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 06 de dezembro de 2023.
Antônio Alves da Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
PRC SAO SEBASTIAO, 452, CENTRO - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
Pala cio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
Telefone: 84 – 3337-2263
Unidade
Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 110.000,00
01 .001 Câmara Municipal 110.000,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
de Caraúbas 110.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 25.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 70.000,00
Anexo II (Redução) 110.000,00
01 .001 Câmara Municipal 110.000,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
de Caraúbas 20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000 0001 20.000,00
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara
Municipal 10.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 10.000,00
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores 44.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 44.000,00
2095 Realização do Concurso Publico 36.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 26.000,00