PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
Pala cio Jonas Gurgel
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Projeto de Lei Municipal Nº 037/2023.
De 06 de dezembro de 2023.
Ementa: Dispõe Sobre Abertura
de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 2.316.000,00, (dois
milhões, trezentos e dezesseis mil
reais) para os fins que especifica e
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em
cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 2.316.000,00 (dois milhões, trezentos e dezesseis
mil reais) destinado a reforço de dotações orçamentarias especificadas no Anexo I
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art.
1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7,
43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme
discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 06 de dezembro de 2023.
Antônio Alves da Silva
Prefeito Municipal
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Unidade
Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 2.316.000,00
02 .001 Secretaria de Governo 87.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e
operacionais da Secretaria Municipal de Governo 87.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17040000 0001 37.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 15.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração 10.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e
operacionais da Secretaria Municipal de Administração 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 10.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto 547.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e
operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime 65.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001001 0001 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15730000 0001 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001001 0001 50.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15500000 0001 30.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal
- PROTEM - Ensino Fundamental 217.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001001 0001 50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15730000 0001 37.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001001 0001 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15730000 0001 100.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal
- PROTEM - Ensino Infantil 170.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001001 0001 30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15730000 0001 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001001 0001 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15730000 0001 100.000,00
2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes
caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi 60.000,00
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3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES 17040000 0001 60.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche 4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15500000 0001 4.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré
Escola 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15500000 0001 1.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde 1.007.500,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar 73.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 73.500,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde 400.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 400.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de
Saúde 32.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 32.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada 485.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 180.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 305.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do
Laboratório Municipal de Análises Clínica 17.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 17.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P 409.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e
operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura 204.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 204.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública 100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17510000 0001 100.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos 105.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 70.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17040000 0001 35.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A 180.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e
operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca 170.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17040000 0001 40.000,00
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 70.000,00
2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 10.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social 72.500,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e
operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 30.000,00
2112 Manutenção de atividades vinculadas à oferta de
benefícios assistenciais e eventuais 25.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
15000000 0001 25.000,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do
Programa Bolsa Família 7.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001 7.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo
CRAS 10.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600000 0001 10.500,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 3.000,00
2091 Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal 3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 3.000,00
Anexo II (Redução) 2.316.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto 30.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche 30.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
15500000 0001 30.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde 295.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal -
CEO e Protese Dentária 5.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 5.800,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de
Saúde 40.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 16310000 0001 40.000,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica 49.600,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
16000000 0001 35.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
16210000 0001 14.600,00
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Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
Pala cio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
Telefone: 84 – 3337-2263
2161 Ações da Atenção Básica Prisional 12.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 12.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal 27.600,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 27.600,00
2176 Aquisição de veículo tipo ambulância 160.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 16010000 0001 160.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P 1.973.500,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de
Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais 1.913.500,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 1.000.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17040000 0001 913.500,00
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas
Zonas Urbana e Rural 60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 60.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social 17.500,00
1107 Construção, Ampliação, reforma e manutenção de
imóveis vinculados à Secretaria Municipal de Trabal 15.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 16650000 0001 15.000,00
2108 Apoio e manutenção às atividades do Programa de
Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SU 1.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 16600000 0001 1.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo
CRAS 100,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 16600000 0001 100,00
2119 Manutenção do Programa Criança Feliz 500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 16600000 0001 500,00
2027 Apoio e manutenção as atividades de promoção do
acesso ao mundo do Trabalho 900,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16600000 0001 900,00