materia nº 16/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES” 
Praça São Sebastião, 452 - Centro 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com 
INDICAÇÃO nº 016/2024
ASSUNTO: Solicita elaboração e o envio de projeto de Lei Ordinária cirando a nível 
de município a Carteira Nacional de Habilitação Social
Senhor Presidente;
 Pelo presente instrumento e na forma regimental, INDICO à Mesa que após 
apresentar ao soberano plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado 
expediente a Exmo. Prefeito Municipal Sr. ANTONIO ALVES DA SILVA, para que 
viabilizem a Elaboração o Envio de um projeto de Lei Ordinária cirando a nível de 
município a Carteira Nacional de Habilitação Social.
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Colegas Vereadores:
 Venho Através da proposição, solicitar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, por meio da secretaria Competente, que viabilize a elaboração de um 
projeto de lei ordinária, implementando no município de Caraúbas – RN, a Carteira 
Nacional de Habilitação Social
A Carteira Nacional de Habilitação Social, é um programa dos governos 
estaduais junto ao Detran, inclusive o nosso Estado, onde pessoas de baixa renda 
podem ter acesso a Carteira Nacional de Habilitação sem qualquer custo. A 
iniciativa tem o propósito de possibilitar aos brasileiros inclusão social do trânsito.
Desta feita nossa indicação vem solicitar junto ao executivo municipal a 
criação de um projeto desta natureza a nível de município, onde em parceria com o 
Detran, cobre todos os custos associados ao processo de obtenção da carteira, 
incluindo as taxas de exames e provas necessárias para a habilitação em várias 
categorias.
 
Face ao exposto, conclamo aos Ilustres vereadores desta Casa, a 
subscreverem este pleito e juntos nos esforçamos para tornar concreto este 
necessário benefício em favor do nosso município.
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
Caraúbas – RN, em 06 de março de 2024.
TEÓFILO FERNANDES PIMENTA NETO
Vereador – PT