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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 - Centro 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com
REQUERIMENTO nº 001/2024
ASSUNTO: Solicita cópias dos Processos Licitatórios para a contratação da
Organização Social Civil da Gestão da Saúde e para contratação da Empresa
que realiza a Limpeza Pública em Caraúbas-RN.
Senhor Presidente,
Pelo presente, e na forma regimental, REQUEIRO à Mesa, após ouvido o
soberano plenário desta Augusta Casa Legislativa, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal Senhor Antônio Alves da Silva, solicitando
dentro dos prazos listados pela Lei Orgânica Municipal o envio de cópias dos
Processos Licitatórios para a contratação da Organização Social Civil da Gestão
da Saúde e para contratação da Empresa que realiza a Limpeza Pública em
Caraúbas-RN.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Colegas Vereadores.
Através da seguinte proposição, venho buscar promover uma maior
transparência no tocante aos processos licitatórios, mais especificamente.
Referidas informações são necessárias para que possamos tomar
conhecimento e melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores.
Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo
fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.
Ressalto que esta solicitação é uma prerrogativa do vereador, assegurado
pelo Lei Orgânica Municipal, cabendo ao Gestor Municipal cumprir dentro dos
prazos legais a solicitação requerida.
Face ao exposto, conclamo aos Ilustres Vereadores desta Casa, a
aprovarem este pleito e juntos nos esforçarmos para promover maior
transparência com os gastos públicos.
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
Caraúbas – RN, em 06 de março de 2024.
Teófilo Fernandes Pimentas Neto
Vereador – PT
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