materia nº 47/2024

STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 - Centro 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68
E-MAIL: camaracaraubasrnía gmail.com
INDICAÇÃO nº 047/2024
ASSUNTO: Solicita elaboração e o envio de Projeto de Lei Ordinária que disponha
sobre a regularização dos imóveis do Conjunto Habitacional Josenildo Amorim.
Senhor Presidente;
Pelo presente instrumento e na forma regimental, INDICO à Mesa que após
apresentar ao soberano plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado
expediente a Exmo. Prefeito Municipal Sr. ANTONIO ALVES DA SILVA, para que
viabilizem a elaboração e o envio de Projeto de Lei Ordinária que disponha sobre a
regularização dos imóveis do Conjunto Habitacional Josenildo Amorim.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUL/.S
JUSTIFICATIVASS!O Pelo Livro nº, OO às fis.
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Senhor Presidente; Caraúbas-RN. 1Oc0. OB dez 24
Colegas Vereadores: ! E sm
Venho Através da proposição, solicitar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio da secretaria Competente, que viabilize a elaboração de um
projeto de lei ordinária que disponha sobre a regularização dos imóveis do
Conjunto Habitacional Josenildo Amorim.
A regularização de um imóvel, seja ele urbano ou rural, é um procedimento
legal que confere segurança jurídica ao proprietário. Quando um imóvel não está
devidamente registrado ou regularizado, ele pode ser alvo de problemas e
implicações legais que podem se transformar sérios danos aos residentes, como
por exemplo o não registro e ligação de energia e água, a não chegada de
correspondentes pelos correios entre outros.
Desta feita os moradores nos procuraram o nos solicitaram para buscar via
executivo municipal ações concretas para que esse transtorno que passam os
moradores do referido bairro possa ser resolvido.
Face ao exposto, conclamo aos Ilustres vereadores desta Casa, a
subscreverem este pleito e juntos nos esforçamos para tomar concreto este
necessário benefício em favor do nosso município.
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
Caraúbas — RN, em 20 de março de 2024.
DIEGO MURILO TARGINO SANTOS
Vereador - MDB