texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 - Centro - 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com
REQUERIMENTO nº 006/2024
ASSUNTO: Solicita cópias dos Processos Licitatórios para a contratação de Empresa
Repensável pela Confecção e Instalação da Cobertura da Praça da Bíblia Francileno de Góis.
Senhor Presidente,
Pelo presente, e na forma regimental, REQUEIRO à Mesa, após ouvido o soberano
plenário desta Augusta Casa Legislativa, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal
Senhor Antônio Alves da Silva, solicitando dentro dos prazos listados pela Lei Orgânica
Municipal o envio de cópias dos Processos Licitatórios para a contratação de Empresa
Repensável pela Confecção e Instalação da Cobertura da Praça da Bíblia Francileno de Góis.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Colegas Vereadores.
Através da seguinte proposição, venho buscar promover uma maior transparência no
tocante aos processos licitatórios, mais especificamente.
Referidas informações são necessárias para que possamos tomar conhecimento e
melhor exercermos o nosso papel de fiscalizadores.
Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os
atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse
público.
Ressalto que esta solicitação é uma prerrogativa do vereador, assegurado pelo Lei
Orgânica Municipal, cabendo ao Gestor Municipal cumprir dentro dos prazos legais a
solicitação requerida.
Outro ponto são as solicitações da população em saber quais as razões de um espaço
tão aguardado para ser utilizado pelos mesmos, gerando assim mais qualidade de vida.
Face ao exposto, conclamo aos Ilustres Vereadores desta Casa, a subscreverem este
pleito e juntos nos esforçarmos para promover maior transparência com os gastos públicos.
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
Caraúbas – RN, em 10 de abril de 2024.
Teófilo Fernandes Pimentas Neto
Vereador – PT
open original →