materia nº 107/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES” 
Praça São Sebastião, 452 - Centro 
59.780-000 - Caraúbas - RNCGC N.º 08.546.343/0001-68 
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com 
INDICAÇÃO nº 107/2024
ASSUNTO: Solicita que seja encaminhado do Executivo Municipal aos Correios
de Caraúbas cópias das Leis Ordinárias que regulamentam os Novos Bairros e 
Ruas Criadas nem nossa cidade.
Senhor Presidente;
Pelo presente, e na forma regimental, INDICO à Mesa após apresentar ao
soberano plenário desta Augusta Casa Legislativa, seja encaminhado 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ANTONIO ALVES DA 
SILVA, solicitando que seja encaminhado do Executivo Municipal aos Correios
de Caraúbas cópias das Leis Ordinárias que regulamentam os Novos Bairros e 
Ruas Criadas nem nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Colegas Vereadores.
Ouvindo alguns moradores de bairros e ruas criadas em nossa cidade nos 
últimos anos, bem como realizando visita in loco a empresa de Correios do nosso 
Município, solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine através 
da secretaria competente o envio de cópias das Leis Ordinárias que 
regulamentam os Novos Bairros e Ruas Criadas nem nossa cidade.
Está solicitação visa tão somente atender um pedido dos moradores dos 
referidos bairros e ruas criados nos últimos anos em nossa cidade, onde os 
mesmos relataram que mercadorias, correspondências entre outros não chegam 
em seus logradouros públicos, tendo que os munícipes irem buscar na própria 
agência.
Está problemática se dá pelo fato da empresa responsável, neste caso os 
correios não terem conhecimento das leis que regulamentam essas novas ruas 
e bairros, como por exemplo; Bairro Júlio Ferreira e Ruas como a Rua Antônio 
Jorge dos Santos e Rua Edite Braga, no Alto da Liberdade, entre muitos outros. 
Face ao exposto e visando resolver esta problemática, que tem causado 
transtornos aos moradores, conclamo aos Ilustres vereadores desta Casa, a 
subscreverem este pleito e juntos nos esforçamos para tornar concreto este 
necessário benefício em favor dos moradores da referida localidade.
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
 Caraúbas – RN, em 22 de maio de 2023.
TEÓFILO FERNANDES PIMENTA NETO
Vereador – PT