| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024, de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira da Silva, que Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais no âmbito do município de Caraúbas – RN |
| native_id | 800 |
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