materia nº 11/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES” 
Praça São Sebastião, 452 - Centro - 59.780-000 -
Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com 
REQUERIMENTO nº 011/2025
ASSUNTO: Requerer cópia do Decreto que concedeu Aumento Salarial para 
os Professores Contratados, e da Minuta do Regime Jurídico dos Servidores. 
Senhor Presidente;
 Pelo presente instrumento e na forma regimental, esta Bancada de 
Vereadores, vem REQUERER à Mesa que após deliberação do soberano 
plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado expediente ao Sr. Secretário
de Administração, requerendo cópia do Decreto que concedeu aumento aos 
Professores Contratados da Rede Municipal de Ensino, como também do 
Regime Jurídico dos Servidores, documentos estes, a serem encaminhados ao 
Gabinete da Liderança desta Bancada, na pessoa do seu líder – Ver. João 
Gomes – MDB.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Colegas Vereadores,
 Os Vereadores signatários deste requerimento, na sua prerrogativa típica 
de fiscalizadores da gestão pública, entende ser importante atuar com base em 
documentos oficiais. Por essa razão, a importância destes documentos serem 
vistos e interpretado por esta Casa, em particular por esta bancada, que teve 
Edis de sua composição, alvo de chacota pelo Chefe do Executivo nesta Casa, 
postura esta que reprovamos, e refutamos como incondizente para o nível da 
autoridade e no espaço que a proferiu. Episódios assim, serão evitados, e 
tratados no nível merecedor, pelos dois poderes, quando oficialmente ambos 
estão municiados dos documentos oficiais. 
O requerimento é uma das mais legítimas formas que tem o Parlamentar 
de acompanhar a execução prática da política pública de uma gestão. Por assim 
entendermos, requeremos o referido documento, para que será objeto de 
acompanhamento pelos Edís, que com responsabilidade, dentro da legalidade, 
desejem atuar em favor de uma melhor qualidade do serviço público, a partir do 
cumprimento das normas e leis publicizadas pela gestão. De posse das 
informações oficiais, seguramente, evitaremos que em nossas ações de 
cobranças ou investigativas, por parte de qualquer dos Vereadores desta Casa, 
sejamos tratados com chavões de baixo calão e desrespeitoso, por autoridades 
executivas, pelo simples fato de informar ou querer o melhor para os nossos 
servidores públicos, sejam estes da educação, como de qualquer outra área da 
gestão. 
 Face ao exposto, os Vereadores que a este subscrevem, conclamam aos 
demais pares, a se esforçarem para tornar concreto a realização desta 
Audiência, e assim esta Casa dar esse importante e tão necessária contribuição 
para o fortalecimento e engrandecimento da nossa educação. 
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
Caraúbas – RN, em 11 de Setembro de 2025.
JOÃO GOMES FILHO 
Vereador-Líder
FRANCISCA LEITE DE MEDEIROS ALVES
Vereadora – MDB
EDIMILSON LEITE DE MORAIS
Vereador – MDB
FRANCISCO HAMILTON BEZERRA
Vereador - PP