| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Institui o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e solidário. Revoga a Lei nº 677/2003, que institui o conselho municipal de desenvolvimento rural integrado sustentável e dá outras providências; |
| native_id | 941 |
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