| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de Caraúbas para firma termo de adesão e parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias do Município com Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências |
| native_id | 979 |
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