sessao nº 27

Ata da 12ª Sessão Ordinária do Segundo 
Período Legislativo, da 3º Sessão Legislativa, da 
38º Legislatura do ano de 2023.
Aos trinta dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três (30/11/2023), na sede 
provisória da Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas/RN, sito à Praça São Sebastião, 
126, Centro, realizou-se a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária do Segundo Período 
Legislativo, da 3ª Sessão Legislativa, da 38º Legislatura do ano em curso, às 15 horas, o 
Presidente da Casa, o Parlamentar Francisco Hamilton Bezerra, abriu a Sessão, solicitando ao 
1º Secretário da Mesa Francisco Jacinto Praxedes, que fizesse a Chamada Nominal dos 
senhores Parlamentares, para verificação de quórum, todos estavam presentes. EXPEDIENTE, 
a saber: ata da décima primeira Sessão Ordinária que foi lida e aprovado por unanimidade. DO 
EXECUTIVO: Oficio nº 215/2023 – GP/PMC – de autoria do Executivo Municipal, Encaminha 
Projeto de Lei nº 031/2023 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte reais) e dá outras Providências –
Encaminhar as Comissões Competentes; DOS VEREADORES Oficio nº 009/2023 – GV/CMC –
de autoria do Parlamentar Francisco Jacinto, encaminha projeto de lei do legislativo nº 21/2023, 
que reconhece como Patrimonio Artístico e Cultura a Festa do Padroeiro São Sebastião e dá 
Outras Providências – Encaminhar as Comissões Competentes; Indicação nº 197/2023 – de 
autoria do Parlamentar Silvio Viana – Solicita a Construção de Uma Unidade Básica de Saúde 
no Bairro Padre Pedro Benevides – Encaminhar ao executivo Municipal; Indicação nº 198/2023
– de autoria do Parlamentar Silvio Viana – Solicita Um restaurante Popular Bairro Leandro 
Bezerra - Encaminhar ao Executivo Municipal; Indicação nº 199/2023 – de autoria do 
Parlamentar Antônio Pereira – Solicita a Pavimentação da mariana II - Encaminhar ao Executivo 
Municipal; Indicação nº 200/2023 – de autoria da Parlamentar Socorro Melo – Solicita a 
construção de uma Pista de Skate na Rua Capitão Bento - Encaminhar ao Executivo Municipal;
Indicação nº 201/2023 – de autoria do Parlamentar Francisco Jacinto – Solicita a construção de 
um Giratória/Rotatória entre as Ruas Professor Zózimo, Praça da Bíblia, Francisco Martins de 
Miranda e Avenida Jório Fernandes - Encaminhar ao Executivo Municipal; Indicação nº 
202/2023 – de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira o – Solicita a Elaboração de um Projeto 
de Lei que doadores de sangue possam ter descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano -
Encaminhar ao Executivo Municipal; Indicação nº 203/2023 – de autoria do Parlamentar 
Rozeildo Pereira o – Solicita a Identificação de espaços de estacionamento para pessoas com 
deficiência e pessoas idosas em praças e prédios públicos - Encaminhar ao Executivo Municipal;
USO DA TRIBUNA APÓS O EXPEDIENTE: fizeram uso da Tribuna após o Expediente os
parlamentares: 1 - Antônio Argemiro / PP; 2 - Socorro Melo / MDB; 3 - Francisco Jacinto / PP; 4 -
Denys de Morais / PP, 5- Rozeildo Pereira, que explicaram os motivos de vossas solicitações;
Os trabalhos retornam ao presidente Hamilton Bezerra que solicita ao primeiro secretário nova 
chamada para verificação de quórum para abertura da ordem do dia, feita a chamada verificou 
se quórum suficiente. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo Nº 30/2023 de autoria do 
Poder Executivo Municipal Institui no âmbito do município de Caraúbas – RN o pagamento por 
desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS 
nº 960/2023 e dá outras Providências. O relator Geral Teófilo Fernandes, realiza suas 
explicações apresenta seu relatório favorável aprovação do referido projeto de lei, finaliza 
evidenciando as discursões realizadas nas comissões permanentes. Em seguida os 
parlamentares presentes afirmam ser de grande valia e justo esse pagamento. Não havendo 
mais discursão o projeto de lei é colocado em votação e aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei do Executivo Nº 029/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder 
Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios 
do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime 
jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 
11.107/2005 e dá outras providências. O relator Geral Teófilo Fernandes, realiza suas 
explicações apresenta seu relatório favorável aprovação do referido projeto de lei, finaliza 
evidenciando as discursões realizadas nas comissões permanentes. Em seguida os 
parlamentares presentes afirmam ser de grande valia e justo esse pagamento. Não havendo 
mais discursão o projeto de lei é colocado em votação e aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei do Legislativo Nº 0182023 de autoria Vereador Francisco Jacinto Torna o dia 20 de janeiro, 
Dia de São Sebastião, como feriado municipal r dá outras providências. O relator Geral Teófilo 
Fernandes, realiza suas explicações apresenta seu relatório favorável aprovação do referido 
projeto de lei, finaliza evidenciando as discursões realizadas nas comissões permanentes. O
autor do referido projeto agradece ao relator geral e mostra a importância da aprovação do 
mesmo. Não havendo mais discursão o projeto de lei é colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo Nº 019/2023 de autoria Vereador Antônio Pereira
Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Sítio Baixa 
Grande e dá Outras Providências. O relator Geral Teófilo Fernandes, realiza suas explicações 
apresenta seu relatório favorável aprovação do referido projeto de lei, finaliza evidenciando as 
discursões realizadas nas comissões permanentes. O autor do referido projeto agradece ao 
relator geral e mostra a importância da aprovação do mesmo. Não havendo mais discursão o 
projeto de lei é colocado em votação e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Legislativo Nº 020/2023 de autoria do Vereador Denys de Morais Institui o Espaço da 
Acessibilidade como uma política de inclusão social nos eventos e festividades idades realizadas 
no âmbito do Município de Caraúbas – RN e dá Outras Providências. O relator Geral Teófilo 
Fernandes, realiza suas explicações apresenta seu relatório favorável aprovação do referido 
projeto de lei, finaliza evidenciando as discursões realizadas nas comissões permanentes. O
autor do referido projeto agradece ao relator geral e mostra a importância da aprovação do 
mesmo. Não havendo mais discursão o projeto de lei é colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. TRIBUNA POPULAR – Fez uso da fala na Tribuna Popular a Senhorita Wesia 
Sena, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraúbas - RN, que 
aborda a luta e a parceria do sindicato junto com ao Poder Legislativo caraubense. Explicações 
Pessoais: Socorro Melo / MDB, agradece a todos que estão presentes nesta sessão, fala sobre 
a importância dos redutores de velocidades e finaliza abordando a questão da problemática do
trânsito em nossa cidade. Deseja o pesar aos familiares dos falecidos Samuel e Igna. Em 
seguida o edil Tanildo Fernandes / PT agradece a todos por mais uma sessão, fala dos 
acidentes que ocorreram durante a semana em nosso município que ceifou vidas de jovens, isto 
é muito triste e difícil, finaliza abordando a questão do protagonismo do PT no pleito de 2024, 
coloca seu mandato a disposição. Na sequência o edil Denys de Morais / PP, agradece mais 
uma aprovação do projeto de lei de sua autoria e aborda a questão da apreensão de veículos
que está acontecendo em nosso município, aborda a questão de uma lei, oriunda de um projeto 
de lei de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo, faz duras críticas ao governo e conclama 
todos para se resolver as constantes operações realizadas pela Polícia Rodoviária Estadual em 
nosso município. Em seguida o vereador Edmilson Leite / MDB, aborda a questão a operações 
realizadas pela Polícia Rodoviária Estadual em nosso município, fala mais uma vez que o 
senhor Prefeito deve tentar resolver junto com o governo do estado e que o deputado estadual
Bernardo está fazendo muito bem a parte dele. Na sequência o edil Francisco Jacinto / PP
agradece a todos que foram favoráveis ao seu projeto de lei, como também os demais projetos
aprovados em sessão na tarde de hoje, fala da assinatura da ordem de serviço sobre a 
pavimentação asfáltica no percurso da procissão de São Sebastião, isso garantirá muitos 
empregos, convida a todos os edis para assistir a assinatura da ordem de serviço e finaliza 
afirmando que a competência da Polícia Rodoviária Estadual é do Governo do Estado e não é 
do prefeito. Em seguida o vereador e líder da oposição Rozeildo Pereira / MDB, agradece a 
todos pela sessão de hoje, a ala que as operações são legais a luz da lei do trânsito, porém 
podemos nos reunir junto ao prefeito e realizar uma visita a governadora e vê a possibilidade de 
procurar meios de amenizar os transtornos para com a população, finaliza sua fala abordando a 
questão dos animais, solicita ao gestor municipal que contribua com a causa animal. Na 
sequência o vereador e líder do governo Antônio Argemiro / PP, desejou o voto de pesar aos 
familiares dos entes queridos que morrerão vítimas de acidentes, fala da sua luta para com o 
esporte caraubense e finaliza convidando todos para a assinatura da ordem de serviço da 
pavimentação asfáltica no percurso da Procissão de São Sebastião. Finalizando o presidente 
Francisco Hamilton, agradece a todos por mais uma sessão, fala sobre a participação nas 
reuniões das comissões permanentes. Realiza algumas explicações de como se dará o controle 
do tempo durante as discursões nas sessões plenárias e solicita o respeito entre os colegas 
vereadores. Por fim agradece a todos os funcionários da Casa Legislativa e convida a todos 
para a próxima Sessão Ordinária, dia 30/11/2023 e às 17:30 horas, nada mais havendo a tratar 
declarou encerrado os trabalhos, e eu Francisco Jacinto Praxedes, primeiro secretário, lavrei a 
presente ATA, a mesma sendo lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e demais 
Vereadores que compareceram à Sessão. Aa presente sessão na integra está disponível no site 
da Câmara, em seu canal no You Tube pelo Linck: https://www.youtube.com/watch?v=-fa-La3qyVM
Caraúbas/RN, 30 de novembro de 2023.

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 – Centro - 59.780-000 - Caraúbas-RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com
 sec.legislativa@caraubas.rn.leg.br
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
Saudações:
• Boa Tarde aos Nobres Colegas Vereadores, a Plateia aqui presente e internautas que nos acompanham 
pelas nossas mídias sociais. 
Abertura da Sessão:
• Solicito ao Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Francisco Jacinto Praxedes, a fazer a chamada 
nominal dos senhores vereadores, para verificação de quórum de Um Terço (quatro) vereadores;
• Sob a Proteção de Deus e da lei, iniciamos os nossos trabalhos de hoje, declarando aberto a 12ª (Décima
Segunda) Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, da 36ª Sessão Legislativa, da 38ª 
Legislatura do ano de 2023;
• Determino a Leitura do Expediente;
Expediente:
• Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2023.
DO EXECUTIVO
• Oficio nº 215/2023 – GP/PMC – de autoria do Executivo Municipal, Encaminha Projeto de Lei nº 
031/2023 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.920,00 (vinte e 
cinco mil, novecentos e vinte reais) e dá outras Providências – Encaminhar as Comissões Competentes;
DOS VEREADORES
• Oficio nº 009/2023 – GV/CMC – de autoria do Parlamentar Francisco Jacinto, encaminha projeto de lei 
do legislativo nº 21/2023, que reconhece como Patrimonio Artístico e Cultura a Festa do Padroeiro São 
Sebastião e dá Outras Providências – Encaminhar as Comissões Competentes.
• Indicação nº 197/2023 – de autoria do Parlamentar Silvio Viana – Solicita a Construção de Uma 
Unidade Básica de Saúde no Bairro Padre Pedro Benevides – Encaminhar ao executivo Municipal;
• Indicação nº 198/2023 – de autoria do Parlamentar Silvio Viana – Solicita Um restaurante Popular 
Bairro Leandro Bezerra - Encaminhar ao Executivo Municipal;
• Indicação nº 199/2023 – de autoria do Parlamentar Antônio Pereira – Solicita a Pavimentação da 
mariana II - Encaminhar ao Executivo Municipal;
• Indicação nº 200/2023 – de autoria da Parlamentar Socorro Melo – Solicita a construção de uma Pista 
de Skate na Rua Capitão Bento - Encaminhar ao Executivo Municipal;
• Indicação nº 201/2023 – de autoria do Parlamentar Francisco Jacinto – Solicita a construção de um
Giratória/Rotatória entre as Ruas Professor Zózimo, Praça da Bíblia, Francisco Martins de Miranda e 
Avenida Jório Fernandes - Encaminhar ao Executivo Municipal;
• Indicação nº 202/2023 – de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira o – Solicita a Elaboração de um 
Projeto de Lei que doadores de sangue possam ter descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano -
Encaminhar ao Executivo Municipal;
• Indicação nº 203/2023 – de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira o – Solicita a Identificação de 
espaços de estacionamento para pessoas com deficiência e pessoas idosas em praças e prédios públicos -
Encaminhar ao Executivo Municipal;
• Uso da Tribuna após o Expediente: De acordo com nosso Regimento Interno em seu artigo 212, em 
seus parágrafos Primeiro e Segundo as inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro 
especial, sob a fiscalização do l° Secretário, tendo o vereador o tempo máximo de 05 (cinco) minutos e 
serão apenas 06 (seis) inscritos por sessão.
Ordem do Dia:
• De acordo com nosso Regimento Interno em seu artigo 80, em seus incisos I e II, cada parlamentar terá 
05 (Cinco Minutos) para proferir suas palavras em Discursão de Projetos e Vetos e de 03 (três) minutos 
sobre demais Proposições e poderá ser apartado por 01 (Um) minuto. 
• Determino ao Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Francisco Jacinto, a fazer a chamada nominal dos 
senhores vereadores, para verificação de quórum para maioria absoluta (seis) vereadores;
Matéria Autoria Assunto Apreciação
Projeto de Lei do 
Executivo
Nº 029/2023
Poder Executivo 
Municipal
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação 
no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos 
Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a 
adequar sua execução orçamentária ao novo regime 
jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e 
condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá 
outras providências.
Projeto de Lei do 
Executivo 
Nº 30/2023
Poder Executivo 
Municipal
Institui no âmbito do município de Caraúbas – RN o 
pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção 
Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS 
nº 960/2023 e dá outras Providências.
Projeto de Lei do 
Legislativo 
Nº 0182023
Vereador 
Francisco Jacinto
Torna o dia 20 de janeiro, Dia de São Sebastião, como 
feriado municipal r dá outras providências.
Projeto de Lei do 
Legislativo 
Nº 019/2023
Vereador 
Antônio Pereira
Reconhece como de utilidade pública municipal a 
Associação dos Moradores do Sítio Baixa Grande e dá 
Outras Providências.
Projeto de Lei do 
Legislativo 
Nº 020/2023
Vereador 
Denys de Morais 
Institui o Espaço da Acessibilidade como uma política 
de inclusão social nos eventos e festividades idades 
realizadas no âmbito do Município de Caraúbas – RN e 
dá Outras Providências.
• TRIBUNA POPULAR – de acordo com o Art. 236 do nosso Regimento Interno - A Tribuna Popular é 
um espaço destinado a participação dos Munícipes, organizados em movimentos ou entidades para 
apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento dos Vereadores, 
e somente pode ser usada para exposição de matéria que diga respeito ao Município. Cada Participante 
terá 05 (cinco) minutos e deverá ter sido inscrito 48 horas antes do início da sessão. 
• EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Se inscrever com o 1º Secretário da Mesa, Vereador Francisco Jacinto –
de acordo com nosso Regimento Interno em seu artigo 223, parágrafo quarto, Cada parlamentar terá 03 
(três Minutos) para proferir suas palavras e não poderá ser apartado. 
Caraúbas-RN, em 30 de novembro de 2023.
Francisco Hamilton Bezerra
Vereador Presidente
verhamiltonbezerra@caraubas.rn.leg.br
OBS: Próxima Sessão Ordinária – 07/12/2023, às 15 horas
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