sessao nº 28

Ata da 13ª Sessão Ordinária do Segundo 
Período Legislativo, da 3º Sessão Legislativa, da 
38º Legislatura do ano de 2023.
Aos sete dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três (07/12/2023), na sede 
provisória da Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas/RN, sito à Praça São Sebastião, 
126, Centro, realizou-se a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária do Segundo Período 
Legislativo , da 3ª Sessão Legislativa, da 38º Legislatura do ano em curso, às 15 horas, o 
Presidente da Casa, o Parlamentar Francisco Hamilton Bezerra, abriu a Sessão, solicitando ao 
1º Secretário da Mesa Francisco Jacinto Praxedes, que fizesse a Chamada Nominal dos 
senhores Parlamentares, para verificação de quórum, ausência do edil Rozeildo Pereira. 
EXPEDIENTE, a saber: ata da décima segunda Sessão Ordinária que foi lida e aprovado por 
unanimidade. DO EXECUTIVO: Ofícios nº 233, 224, 225, 226, 227, 228, 229/2023 – GP/PMC 
– de autoria do Executivo Municipal, Encaminha Projetos de Lei nº 033, 034, 035, 036, 037, 038, 
039/2023 para que sejam tramitados em caráter de urgência – Encaminhar as Comissões 
Competentes; DOS VEREADORES: Indicação nº 204/2023 – de autoria do Parlamentar Paulo 
Givago Barreto Alves – Solicita a Perfuração e Poço e Funcionamento da Nova Rede de 
Abastecimento de Água na cidade de Caraúbas - RN; Indicação nº 205/2023 – de autoria do 
Parlamentar Denys de Morais – Solicita a Pavimentação em frente de todas as igrejas 
evangélicas e católicas da zona urbana e rural do nosso município; Indicação nº 206/2023 – de 
autoria do Parlamentar Denys de Morais – Solicita a Pavimentação no PA 08 de março, zona 
rural do nosso município; Indicação nº 207/2023 – de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira –
Solicita a Construções de Palcos em praças públicas para realização de Eventos; Indicação nº 
208/2023 – de autoria do Parlamentar Silvio Viana – Solicita a urbanização dos canteiros 
centrais da Rua João Goulart – Conjunto Nestor Fernandes; USO DA TRIBUNA APÓS O 
EXPEDIENTE: não houve inscritos. Neste momento o presidente Hamilton Bezerra em comum 
acordo com os demais vereadores e levando em considerações a presença em sessão de 
muitos homenageados antecipa a ordem do dia, ficando para posterior. O Requerimento nº 
013/2023 - Solicitação de Urgência Urgentíssima – Requerimento de Aceitação do Pedido de 
Urgência Urgentíssima sobre o Projetos de Lei nº 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039/2023 de 
autoria do Poder Executivo Municipal. O presidente Hamilton Bezerra que solicita ao primeiro 
secretário nova chamada para verificação de quórum para abertura da ordem do dia, feita a 
chamada verificou se quórum suficiente. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo Nº 
031/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte reais e dá outras 
providências. O relator geral Teófilo Fernandes, faz as explicações e esclarecimentos 
necessários, evidência onde os recursos deverão ser aplicados e o mesmo tem respaldo legal e 
constitucional, seu parecer é pela aprovação e solicita aos demais que sigma seu relatório. Não 
havendo discussão o projeto de lei do executivo municipal 031/2023 é colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo Nº 015/2023 de autoria do edil 
Vereador Teófilo Fernandes, Denomina de Francisco de Assis Paula “Diassis Coxó” a ponte da 
Rua Benvenuto Simões e dá outras providências. Após leitura da biografia do homenageado o 
relator geral Antônio Pereira, faz as explicações e esclarecimentos necessários, parabeniza o 
autor e o mesmo tem respaldo legal e constitucional, seu parecer é pela aprovação e solicita aos 
demais que sigma seu relatório. Em seguida o autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023
agradece a família presente e explica o motivo pelo qual projetou o nome de Seu Diassis Coxó 
para denominar a ponte localizada na rua Benvenuto Simões, a rua de sua residência enquanto 
viveu nesta terra. Não havendo discussão o referido projeto de lei é colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Como a próxima matéria é de autoria do presidente o mesmo passa 
a condução dos trabalhos para o vice presidente Denys de Morais. Requerimento Nº 014/2023
Vereador Hamilton Bezerra Solicita audiência pública para discutir e encaminhar a criação do 
curso de medicina em estrutura multicampi na cidade de Caraúbas, Angicos e Pau dos Ferros.
Para o autor Presidente Hamilton Bezerra a realização desta audiência pública é de suma 
importância para que o curso de medicina possa ser desenvolvido em nosso município, finaliza 
agradecendo a diretora do campus UFERSA Caraúbas pela sua luta em prol do curso. Em 
seguida alguns edis parabenizaram o presidente e falaram sobre a importância do curso de 
medicina em nosso município. Não havendo mais discursão o requerimento é colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Moção de Pesar Nº 004/2023 de autoria do parlamentar 
Antônio Pelo Transcurso do Falecimento do Senhor Cristiano Evangelista de Souza. Moção lida 
o autor explica a referida moção e agradece os familiares presentes. Na sequência os demais 
edis parabenizaram o autor da moção e afirma ser mais que justa a homenagem. Não havendo 
mais discussão a moção é colocada em votação e aprovado por unanimidade. Moção de 
Reconhecimento e Aplausos nº 009/2023 de autoria do Vereador Diego Murilo Ao Empresário 
Airton Praxedes Fernandes, Novinho Praxedes pelos relevantes serviços prestados ao 
município. Moção lida o autor explica a referida moção e agradece os familiares presentes. Na 
sequência os demais edis parabenizaram o autor da moção e afirma ser mais que justa a 
homenagem. Não havendo mais discussão a moção é colocada em votação e aprovado por 
unanimidade. Moção de Reconhecimento e Aplausos nº 010/2023 de autoria da Vereadora 
Socorro Melo Ao Senhor Joziran Praxedes de Oliveira, “Josa de Zé da Pata”, pelos relevantes 
serviços prestados à cultura caraubense. Moção lida o autor explica a referida moção e 
agradece os familiares presentes. Na sequência os demais edis parabenizaram o autor da 
moção e afirma ser mais que justa a homenagem. Não havendo mais discussão a moção é 
colocada em votação e aprovado por unanimidade. Moção de Reconhecimento e Aplausos nº 
011/2023 de autoria do Vereador Teófilo Fernandes A Associação de Apoio e Incentivo Ao 
Esporte de Caraúbas – RN, pelos seus relevantes serviços prestados ao município de Caraúbas 
– RN. Moção lida o autor explica a referida moção e agradece os familiares presentes. Na 
sequência os demais edis parabenizaram o autor da moção e afirma ser mais que justa a 
homenagem. Não havendo mais discussão a moção é colocada em votação e aprovado por 
unanimidade. Moção de Reconhecimento e Aplausos nº 012/2023 de autoria do Vereador
Edmilson Leite À Agente Comunitária de Saúde Elisângela de Oliveira e Silva, pelos seus 
relevantes serviços prestados ao município de Caraúbas – RN. Moção lida o autor explica a 
referida moção e agradece os familiares presentes. Na sequência os demais edis parabenizaram 
o autor da moção e afirma ser mais que justa a homenagem. Não havendo mais discussão a 
moção é colocada em votação e aprovado por unanimidade. Moção de Reconhecimento e 
Aplausos nº 013/2023 de autoria do Vereador Francisco Jacinto Praxedes Ao diretor José 
Ivanildo da Costa, pelos seus relevantes serviços prestados ao município de Caraúbas – RN.
Moção lida o autor explica a referida moção e agradece os familiares presentes. Na sequência
os demais edis parabenizaram o autor da moção e afirma ser mais que justa a homenagem. Não 
havendo mais discussão a moção é colocada em votação e aprovado por unanimidade. Passado 
a ordem do dia o presidente retoma o Requerimento nº 013/2023 - Solicitação de Urgência 
Urgentíssima – Requerimento de Aceitação do Pedido de Urgência Urgentíssima sobre o 
Projetos de Lei nº 034, 035, 036, 037, 038, 039/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, 
que é lido e aprovado por unanimidade. Neste o momento o presidente paralisa a sessão para 
que as comissões permanentes possam se reunir, elaborar seus pareceres e apresentar e
plenária. Após paralisação a sessão retorna para apresentação dos pareceres orais, o 
parlamentar Teófilo Fernandes relata os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei Nº 034/2023: 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 452.000,00 e dá outras 
providências. Projeto de Lei Nº 035/2023: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 4.772.025,30 e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 036/2023: Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 039/2023: altera a lei que instituiu o incentivo financeiro por desempenho 
vinculado ao programa de financiamento federal Previne Brasil e dá outras providências.
Todos os projetos de lei acima foram lidos e explicado pelo vereador relator geral Teófilo
Fernandes, apresentando parecer favorável a provação dos mesmos. Sem discursão os projetos 
de lei são colocados em votação separadamente e aprovados por unanimidade. Em seguida i 
parlamentar Francisco Jacinto relata os seguintes projetos de lei Projeto de Lei Nº 037/2023: 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.316.000,00 e dá outras 
providências. Projeto de Lei Nº 038/2023: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.192.000,00 e dá outras providências. Os referidos projetos de lei acima foram 
lidos e explicado pelo vereador relator geral Francisco Jacinto, apresentando parecer favorável a 
provação dos mesmos. Sem discursão os projetos de lei são colocados em votação 
separadamente e aprovados por unanimidade. TRIBUNA POPULAR – Fez uso da fala na 
Tribuna Popular a Senhorita Joyce, Neta de Seu Diassis Coxó, Antônio Evangelista, Ailton 
Praxedes, Joziran Praxedes, Karol Januário, Associação de Esporte de Caraúbas, Elisângela, 
agente comunitária de saúde e Ivanildo Costa, Diretor da Escola Almiro de França. Que 
agradecem as homenagens recebidas na sessão plenária. Explicações Pessoais: Não Houve 
Inscrito. Finalizando o presidente Francisco Hamilton, agradece a todos por mais uma sessão e 
por ficarem até o final para aprovarem projetos importantes para o desenvolvimento do 
município. Por fim agradece a todos os funcionários da Casa Legislativa e convida a todos para 
a próxima Sessão Ordinária, dia 14/12/2023 e às 19:30 horas, nada mais havendo a tratar 
declarou encerrado os trabalhos, e eu Francisco Jacinto Praxedes, primeiro secretário, lavrei a 
presente ATA, a mesma sendo lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e demais 
Vereadores que compareceram à Sessão. A presente sessão na integra está disponível no site 
da Câmara, em seu canal no You Tube pelo Linck:
https://www.youtube.com/watch?v=aLi0vHwRiFU&t=2645s .
Caraúbas/RN, 07 de dezembro de 2023.

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 – Centro - 59.780-000 - Caraúbas-RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com
 sec.legislativa@caraubas.rn.leg.br
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
Saudações:
• Boa Tarde aos Nobres Colegas Vereadores, a Plateia aqui presente e internautas que nos 
acompanham pelas nossas mídias sociais.
Abertura da Sessão:
• Solicito ao Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Francisco Jacinto Praxedes, a fazer a 
chamada nominal dos senhores vereadores, para verificação de quórum de Um Terço 
(quatro) vereadores;
• Sob a Proteção de Deus e da lei, iniciamos os nossos trabalhos de hoje, declarando aberto 
a 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, da 36ª Sessão 
Legislativa, da 38ª Legislatura do ano de 2023;
• Determino a Leitura do Expediente;
Expediente:
• Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2023.
DO EXECUTIVO
• Ofícios nº 233, 224, 225, 226, 227, 228, 229/2023 – GP/PMC – de autoria do Executivo 
Municipal, Encaminha Projetos de Lei nº 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039/2023 para 
que sejam tramitados em caráter de urgência – Encaminhar as Comissões Competentes; 
DOS VEREADORES
• Indicação nº 204/2023 – de autoria do Parlamentar Paulo Givago Barreto Alves –
Solicita a Perfuração e Poço e Funcionamento da Nova Rede de Abastecimento de Água 
na cidade de Caraúbas - RN;
• Indicação nº 205/2023 – de autoria do Parlamentar Denys de Morais – Solicita a 
Pavimentação em frente de todas as igrejas evangélicas e católicas da zona urbana e rural 
do nosso município;
• Indicação nº 206/2023 – de autoria do Parlamentar Denys de Morais – Solicita a 
Pavimentação no PA 08 de março, zona rural do nosso município;
• Indicação nº 207/2023 – de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira – Solicita a
Construções de Palcos em praças públicas para realização de Eventos;
• Indicação nº 208/2023 – de autoria do Parlamentar Silvio Viana – Solicita a urbanização 
dos canteiros centrais da Rua João Goulart – Conjunto Nestor Fernandes;
• Uso da Tribuna após o Expediente: De acordo com nosso Regimento Interno em seu 
artigo 212, em seus parágrafos Primeiro e Segundo as inscrições dos oradores, para o 
Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do l° Secretário, tendo o 
vereador o tempo máximo de 05 (cinco) minutos e serão apenas 06 (seis) inscritos por 
sessão.
• Requerimento nº 013/2023 - Solicitação de Urgência Urgentíssima – Requerimento de 
Aceitação do Pedido de Urgência Urgentíssima sobre o Projetos de Lei nº 033, 034, 035, 
036, 037, 038, 039/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal; 
• Relator: _____________________________
Ordem do Dia:
• De acordo com nosso Regimento Interno em seu artigo 80, em seus incisos I e II, cada 
parlamentar terá 05 (Cinco Minutos) para proferir suas palavras em Discursão de Projetos 
e Vetos e de 03 (três) minutos sobre demais Proposições e poderá ser apartado por 01 
(Um) minuto. 
• Determino ao Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Francisco Jacinto, a fazer a 
chamada nominal dos senhores vereadores, para verificação de quórum para maioria 
absoluta (seis) vereadores;
Matéria Autoria Assunto Apreciaçã
o
Projeto de Lei do 
Executivo
Nº 031/2023
Poder 
Executivo 
Municipal
Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 25.920,00 (vinte e 
cinco mil, novecentos e vinte reais e dá 
outras providências.
Projeto de Lei do 
Legislativo 
Nº 0152023
Vereador 
Teófilo 
Fernandes 
Denomina de Francisco de Assis Paula 
“Diassis Coxó” a ponte da Rua Benvenuto 
Simões e dá outras providências.
Requerimento 
Nº 014/2023
Vereador
 Hamilton 
Bezerra
Solicita audiência pública para discutir e 
encaminhar a criação do curso de medicina 
em estrutura multicampi na cidade de 
Caraúbas, Angicos e Pau dos Ferros.
Moção de Pesar 
Nº 004/2023
Vereador 
Antônio 
Pereira
Pelo Transcurso do Falecimento do Senhor 
Cristiano Evangelista de Souza.
Moção de 
Reconhecimento e 
Aplausos 
nº 009/2023 
Vereador 
Diego Murilo 
Ao Empresário Airton Praxedes Fernandes, 
Novinho Praxedes pelos relevantes serviços 
prestados ao município. 
Moção de 
Reconhecimento e 
Aplausos 
nº 010/2023 
Vereadora 
Socorro Melo
Ao Senhor Joziran Praxedes de Oliveira, 
“Josa de Zé da Pata”, pelos relevantes 
serviços prestados a cultura caraubense.
Moção de 
Reconhecimento e 
Aplausos 
nº 011/2023 
Vereador 
Teófilo 
Fernandes 
A Associação de Apoio e Incentivo Ao 
Esporte de Caraúbas – RN, pelos seus 
relevantes serviços prestados ao município 
de Caraúbas – RN.
Moção de 
Reconhecimento e 
Aplausos 
nº 012/2023 
Vereador 
Edmilson Leite 
À Agente Comunitária de Saúde Elisângela 
de Oliveira e Silva, pelos seus relevantes 
serviços prestados ao município de 
Caraúbas – RN.
Moção de 
Reconhecimento e 
Aplausos 
nº 013/2023 
Vereador 
Francisco 
Jacinto 
Praxedes
Ao diretor José Ivanildo da Costa, pelos 
seus relevantes serviços prestados ao 
município de Caraúbas – RN.
• TRIBUNA POPULAR – de acordo com o Art. 236 do nosso Regimento Interno - A 
Tribuna Popular é um espaço destinado a participação dos Munícipes, organizados em 
movimentos ou entidades para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam 
ser levados ao conhecimento dos Vereadores, e somente pode ser usada para exposição 
de matéria que diga respeito ao Município. Cada Participante terá 05 (cinco) minutos e 
deverá ter sido inscrito 48 horas antes do início da sessão. 
• EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Se inscrever com o 1º Secretário da Mesa, Vereador 
Francisco Jacinto – de acordo com nosso Regimento Interno em seu artigo 223, parágrafo 
quarto, Cada parlamentar terá 03 (três Minutos) para proferir suas palavras e não poderá 
ser apartado. 
Caraúbas-RN, em 07 de dezembro de 2023.
Francisco Hamilton Bezerra
Vereador Presidente
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OBS: Próxima Sessão Ordinária – 14/12/2023, às 15 horas
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