sessao nº 19

Ata da 4ª Sessão Ordinária do Segundo
Período Legislativo, da 1º Sessão Legislativa, da 
39º Legislatura do ano de 2025.
Aos 05 do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco (05/09/2025), na sede da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caraúbas/RN, sito à Praça São Sebastião, 452, Centro, realizou-se a 4ª 
(quarta) Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, da 1ª Sessão Legislativa, da 39º 
Legislatura do ano em curso. Ás 13:30 horas, o Presidente da Casa, o Parlamentar Artur Barreto, 
solicitou ao 1º Secretário da Mesa Elionaldo Benevides, que fizesse a Chamada Nominal dos senhores 
Parlamentares, para verificação de quórum. Realizada a chamada Registrou a presença de todos os edis.
O presidente ainda deu as boas-vindas ao Edil Denys de Morais que retornou aos trabalhos 
parlamentares, após licença médica e em seguida abriu a Presente Sessão Ordinária. EXPEDIENTE, 
convidou o primeiro secretário da mesa, o vereador Elionaldo Benevides pinheiro para fazer a leitura dos 
expedientes (informes) e das proposições, a saber: Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária do Segundo
Período de 2025; aprovado por unanimidade. Oficio 167/2025 – GP/PMC – encaminha projeto de lei nº 
016/2025 – Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Encerrado o expediente Presidente da 
sessão dá início a ORDEM DO DIA, a saber: Projeto de Lei nº 016/2025 do Poder Executivo Municipal,
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Caraúbas, cria a 
Subsecretaria de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, e dá outras providências. Depois de lido o parecer 
solicitando a aprovação do referido projeto de lei, o relator do projeto Edil Paulo Brasil realizou uma 
explanação justificando a sua solicitação e apresentou aos edis a importância de tal aprovação. Em 
seguida o edil João Gomes trouxe abordou alguns pontos justificando seu voto favorável e espera que 
construção de Casas possa chegar em nosso município. Não havendo mais discursão o parecer ao 
referido Projeto de lei é colocado em votação e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/2025
do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a regulamentação do desconto em folha de pagamento das 
multas de trânsito cometidas por servidores públicos municipais no exercício de suas funções e dá outras 
providências. Depois de lido o parecer solicitando a aprovação do referido projeto de lei, por voto vencido 
dentro da comissão, o Relator Geral Paulo Brasil realiza alguns esclarecimentos cerca do referido projeto 
de lei, solicitando dos edis que atentem para o que diz o mesmo, enfatizando que os motoristas terão 
toda garantia e seguridade diante de possíveis multas, ou seja, serão sempre ouvidos, com direito a 
ampla defesa. Em seguida o edil Edmilson Leite, esclarece que será contrário ao parecer do relator, pois 
a prefeitura tem condições de buscar outros meios para que ops motoristas não sejam prejudicados e por 
fim fala sobre a questão das casas populares que votou e vota favorável, mas neste projeto de lei não 
terá como o mesmo ser favorável. Mas uma vez o relator Paulo Brasil, esclarece artigos do referido 
projeto de lei. Na sequencia o parlamentar Hamilton Bezerra, fala sobre alguns pontos do projeto, antes 
de regulamentar precisa realizar outras ações, como salários melhores aos motoristas, por isso acha que 
neste momento esse projeto não deve ser aprovado, por isso vota contrário ao relator e o município tem 
outros caminhos para resolver essa problemática e ficara do lado dos motoristas. O relator Paulo Brasil, 
esclarece mais uma vez e solicita aos edis que leiam o projeto de lei e vejam que os motoristas serão 
sempre ouvidos, não é apenas aplicabilidade de multa de uma hora para outra, a gestão está querendo 
organizar e trazer mais diretrizes e cuidado no tocante aos transportes públicos. Em seguida o edil 
Edmilson Leite solicita palavra para mais esclarecimentos. Em seguida o vereador Elionaldo Benevides, 
corrobora com o relator geral, diz ser favorável ao parecer e esclarece alguns pontos sobre essa 
regulamentação, e afirma estamos assim organizando o manuseio dos transportes públicos. A 
parlamentar Francisca Leite, diz ser contrária ao parecer do relator, afirma que primeiro deve se 
estruturar o local de trabalho dos motoristas, melhorar salários. Na sequencia o vereador João Gomes, 
faz uma apresentação da tramitação do projeto nas comissões, e Ele foi contrário nas reuniões das 
comissões permanentes, existe outras maneiras de evitar possíveis irregularidades no tocante a 
condução dos veículos públicos, por isso também será contrário ao parecer nesta sessão. Não havendo 
mais discursão o é colocado em votação e o Parecer é aprovado por 06 votos à 04 votos. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 022/2025 do Parlamentar Francisco Hamilton Institui o “Programa Municipal “Te Vejo 
Melhor”, voltado à atenção primária em saúde visual, no âmbito do Município de CARAÚBAS/RN, e dá 
outras vidências. Depois de lido o parecer solicitando a aprovação do referido projeto de lei. Em seguida 
o autor do Projeto de Lei edil Francisco Hamilton, apresenta alguns pontos acerca do referido projeto, 
solicita que todos sejam favoráveis ao mesmo. E não havendo mais discursão o parecer ao projeto de lei 
é colocado em votação e aprovado por unanimidade. o presidente parabeniza o Vereador Hamilton 
Bezerra pela aprovação do projeto de lei. Na sequência os parlamentares proponentes das indicações 
fizeram uso da tribuna para explicarem suas respectivas solicitações realizadas por meio das indicações 
e explicaram seus encaminhamentos. Indicação Nº 143/2025 da Parlamentar Valquíria Pereira Solicita a 
presença de um Profissional de Saúde com Kit de Primeiros Socorros nas Sessões Ordinárias da 
Câmara. Indicação Nº 144/2025 da Parlamentar Francisca Leite Solicita a implementação da Patrulha 
Maria da Penha em nosso Município. Indicação Nº 145/2025 da Parlamentar Antônio Pereira Solicita a 
iluminação do canteiro central do PA Nove de Outubro. Indicação Nº 146/2025 da Parlamentar Antônio 
Pereira Solicita a iluminação do canteiro central da nova pavimentação da comunidade rural de Miranda.
Na TRIBUNA POPULAR. Fez uso da fala a senhorita Wesia Sena, que fala sobre sua por melhores 
qualidade de vida, e como presidente do conselho municipal de saúde solicita que o mesmo possa ser 
informado com relação aos projetos de lei que diz respeito a saúde encaminhados para esta casa. 
Finaliza colocando algumas ações e participação em movimentos sociais e conferencias que a mesma 
está participando e sempre levando o nome do nosso município. O Presidente da sessão passa para as
EXPLICAÇÕES PESSOAIS e os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações
pessoais que se inscrevam com o primeiro secretário da mesa. a cada vereador inscrito será concedido o 
tempo limite de 05 minutos. A primeira a fazer uso foi a edil Vanusa Cavalcante que agradeceu a 
presença de todos nesta sessão, fala sobre a importância do setembro amarelo, combate ao suicídio, 
expressa alguns exemplos de situações vividas dentro da própria família. Aborda a questão dos animais 
soltos na rua e o nosso gestor já vem realizando algumas ações e finaliza afirmando que os seus votos 
sempre são bastante conscientes em projetos que venham beneficiar nossa Caraúbas. Em seguida o edil 
Francisco Hamilton desejou boas vindas ao vereador Denys de Morais, que voltou depois de um período 
de licença saúde, fala sobre a questão que ainda não chegou o projeto de lei do PPA e da LOA, estamos 
com um calendário preestabelecido e assim solicita ao poder executivo que envie para está Casa. Aborda 
a questão do ponto eletrônico, o mesmo acha há uma burocracia no tocante ao ponto, solicita que para 
com os agentes de saúde a gestão reveja o trato com o trabalhador, afirma que é favorável ao ponto, 
mais que o mesmo seja bem ajustado e menos rigoroso com algumas situações, finaliza relatando o 
curso sobre práticas legislativas que participou e Natal junto com a vereadora Francisca Leite e não 
tivemos diárias e não sabemos o real motivo que nossa solicitação de diária não foi atendida. Na 
sequencia o edil Elionaldo Benevides, que agradece a presença de todos neste sessão, relata que o 
mesmo participou da caravana federativa em Natal, momento muito bom, onde podemos ficar perto dos 
ministérios, afirma que conversou com representante do Governo federal para que casa possam ser 
construída em nosso município, fala sobre a questão das diárias e o mesmo deseja compreensão no 
tocante a mesma para que os vereadores possam ser ponte para que benefícios chegam ao nosso 
município, sou favorável as diárias, desde que sejam bem justificadas e finaliza falando sobre o ponto 
eletrônico e que os melhores ajustes sejam realizados, estou muito feliz com volta do vereador Denys 
Morais e aborda a volta de água para o homem do campo. Em seguida a vereadora Francisca Leite que 
parabeniza o edil Hamilton Bezerra sobre o projeto de lei de sua autoria, relata casos, fala de sua 
participação em curso de capacitação para prática legislativa, isso é importante, precisamos saber qual é 
de fato o papel do vereador, relata sua tristeza por não ter sua solicitação de diária atendida, sem 
nenhuma justificativa e mais uma vez trouxemos nossa prestação de contas de nossa participação e os 
outros edis já tiveram, temos esse direito como vereadora, lá tiveram participando muitos vereadores, 
assessores e todos custeados por diárias das câmaras. O presidente Artur Barreto, esclareceu 
informações acerca da não liberação das referidas diárias solicitadas, após a edil Francisca Leite realiza 
mais apontamentos diante de sua solicitação. Na sequencia o vereador Denys de Morais, agradeceu a 
todos pelas palavras, pelas orações diante do seu problema de saúde, agradeceu ao vereador Chiquito
Praxedes pela sua atuação enquanto o mesmo esteve licenciado. Agradeceu de maneira especial a edil
Valquíria Almeida pela sua indicação. Finaliza solicitando mais tempo para que os parlamentares possam 
se expressar na tribuna desta casa. Em seguida a vereadora Valquíria Almeida, relata um pouco de sua 
rotina semanal e dos desafios no tocante ao tempo, por isso solicitou de sua bancada a mudança do dia 
e do horário das sessões ordinárias desta casa, onde alguns foram contrários, mesmo assim a sessões 
veio para as sextas-feiras, as 13h, e mais uma vez solicito que seja no horário das 15h, hoje tem os votos 
e não sabe o real motivo do seu projeto de resolução não ser pautado na ordem do dia. Finaliza 
afirmando que foi eleita e muito bem vota e se coloca a disposições de toda população caraubense e que 
alguns dos seus colegas estavam em grupos de mídias socias com alguns apontamentos a seu respeito, 
por isso pede respeito para exercer o seu mandato. Na sequencia o edil Edmilson Leite, agradeceu e 
parabenizou a Denys pela sua volta aos trabalhos desta casa, desejou muito Saúde e que Jesus continue 
abençoando sua vida. O presidente realizou algumas explicações no que diz respeito ao projeto de 
resolução da vereadora Valquíria, não está na pauta da sessão. Em seguida o vereador Antônio Pereira, 
dá as boas-vindas ao vereador Denys, a população também sentiu sua falta e Deus continue te 
abençoando. Solicita ofícios para melhoria da estrada do Santo Antônio, solicita ao gestor municipal por 
melhoria no PA 1º de maio, aproveita a parabeniza o prefeito Givago Barreto por tirar os animais das ruas 
de nossa cidade. Finaliza afirmando que nunca foi e não será contrário a profissionais da saúde irem 
atender em nossa comunidade de Miranda. Na sequencia o líder da bancada oposicionista edil João 
Gomes, que deu as boas-vindas ao vereador Denys Morais, e o mesmo afirma que é a favor de se 
aumentar o tempo, precisamos ampliar. Aborda a questão das diárias e todos são merecedores. Finaliza 
evidenciando mensagem dos universitários da comunidade de Santana, pra que acha sensibilidade e um 
transporte seja enviado para o translado dos universitários desta comunidade rural. Em seguida o líder da 
bancada situacionista edil Paulo Brasil, que parabeniza o edil Denys de Morais pela sua volta, mostra a 
importância do SUS para com a população, principalmente a de baixa renda, fala sobre a possível
conquista para a vinda do curso de Medicina no sistema de multicampis, teve com o Ministro Camilo 
Santana e está articulando uma reunião com gestores dos municípios envolvidos. Parabeniza o prefeito 
Givago Barreto pelo projeto Saúde no Campo, serviços de saúde indo ao encontro da população. 
Finalizou abordando a questão dos animais de rua, a prefeitura irá disponibilizar espaços de acolhimento 
para com os mesmos. Por fim o presidente da sessão, agradeceu a todos que acompanhou nossa 
sessão e às 15:35, fez alguns apontamentos e esclarecimentos sobre as proposições pautadas para 
sessão de hoje, afirmou que o mesmo seguirá presidindo para todos os edis, ficado em um parlamento 
de qualidade e que todos tenham oportunidades e nada mais havendo a tratar declarou encerrado os 
trabalhos, e eu Elionaldo Benevides Pinheiro, primeiro secretário, lavrei a presente ATA, a mesma sendo 
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e demais Vereadores que compareceram à Sessão. A 
presente sessão na integra está disponível no site da Câmara, em seu canal no You Tube pelo Linck: 
https://www.youtube.com/watch?v=KLxnYBKC7Jk. 
Caraúbas, 05 de setembro de 2025.

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 – Centro - 59.780-000 - Caraúbas-RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com
 sec.legislativa@caraubas.rn.leg.br
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
Saudações:
• Boa Tarde aos nobres colegas vereadores, auxiliares e colaboradores da administração municipal, 
servidores desta casa legislativa, e, os internautas que nos assistem através da nossa tv câmara;
Abertura da Sessão:
• Convido o primeiro secretário da mesa, o vereador Elionaldo Benevides pinheiro para aferir a presença 
dos vereadores em plenário.
• Constatado quórum legal para iniciarmos os trabalhos, declaro aberta, em nome de Deus e da Lei, a 4ª 
(terceira) sessão ordinária do segundo período legislativo. 
• Determino a Leitura do Expediente;
Expediente:
• Ata da 3ª Sessão Ordinária do Segundo Período de 2025;
• Oficio 167/2025 – GP/PMC – encaminha projeto de lei nº 016/2025 – Política Municipal de Habitação de 
Interesse Social.
Ordem do Dia: Convido o primeiro secretário da mesa para fazer a leitura das matérias da ordem do dia:
Matéria Autoria Assunto Encam.
Projeto de 
Lei 
nº 016/2025
Poder Executivo 
Municipal
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social 
do Município de Caraúbas, cria a Subsecretaria de 
Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social – FMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social – CMHIS, e dá outras providências.
Projeto de Lei 
nº 015/2025
Poder Executivo 
Municipal
Dispõe sobre a regulamentação do desconto em folha de 
pagamento das multas de trânsito cometidas por servidores 
públicos municipais no exercício de suas funções e dá outras 
providências
Projeto de Lei 
do Legislativo 
nº 022/2025
Parlamentar 
Francisco 
Hamilton 
Institui o “Programa Municipal “Te Vejo Melhor”, voltado à 
atenção primária em saúde visual, no âmbito do Município 
de CARAÚBAS/RN, e dá outras vidências.
Indicação 
Nº 143/2025
Parlamentar 
Valquíria Pereira
Solicita a presença de um Profissional de Saúde com Kit de 
Primeiros Socorros nas Sessões Ordinárias da Câmara.
Indicação 
Nº 144/2025
Parlamentar 
Francisca Leite 
Solicita a implementação da Patrulha Maria da Penha em 
nosso Município.
Indicação 
Nº 145/2025
Parlamentar 
Antônio Pereira 
Solicita a iluminação do canteiro central do PA Nove de 
Outubro. 
Indicação 
Nº 146/2025
Parlamentar 
Antônio Pereira
Solicita a iluminação do canteiro central da nova 
pavimentação da comunidade rural de Miranda.
• TRIBUNA POPULAR – Cidadão Jânio e Wesia Sena
• EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações 
pessoais que se inscrevam com o primeiro secretário da mesa. a cada vereador inscrito será concedido o 
tempo limite de 05 minutos e não poderá ser apartado. 
Caraúbas-RN, em 05 de setembro de 2025.
Artur Regis Barreto
Vereador Presidente
* Próxima Sessão Ordinária para o dia 12 (sexta-feira) de setembro de 2025.