sessao nº 15

Ata da 15ª Sessão Ordinária do Primeiro 
Período Legislativo, da 3º Sessão Legislativa, da 
38º Legislatura do ano de 2023.
Aos vinte e nove dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três (29/06/2023), na sede 
provisória da Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas/RN, sito à Praça São Sebastião, 
126, Centro, realizou-se a 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, 
da 3ª Sessão Legislativa, da 38º Legislatura do ano em curso. Ás 15 horas, o Presidente da 
Casa, o Parlamentar Francisco Hamilton Bezerra, abriu a Sessão conforme Regimento Interno, 
solicitando ao 1º Secretário da Mesa Francisco Jacinto Praxedes, que fizesse a Chamada 
Nominal dos senhores Parlamentares, para verificação de quórum. Realizada a chamada 
Registrou a ausência do parlamentar Diego Murilo, justificada pelo presidente. EXPEDIENTE, a 
saber: Ata da décima quarta Sessão ordinária, lida e aprovada por unanimidade; DO 
EXECUTIVO: Oficio nº 127/2023 e 128/2023– GP/PMC – Encaminha Projetos de Lei do 
Executivo nº 017/2023 e 018/2023, dispondo sobre respectivamente sobre: abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 177.834,61 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e 
quatro reais e sessenta e um centavos) e dá outras providências e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília – BRB e dá outras 
providências – apreciar em caráter de urgência urgentíssima; OS VEREADORES: Indicação nº 
136/2023 de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira, solicitando a construção de um Muro e a 
colocação de um parquinho na Creche do PA de Santa Agostinha – Encaminhar ao Executivo 
Municipal; Indicação nº 137/2023 de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira, solicitando a 
Pavimentação asfáltica da Travessa Miguel Câmara com a Martins Gomes de Moura –
Encaminhar ao Executivo Municipal; Indicação nº 138/2023 de autoria do Parlamentar Denys de 
Morais, solicitando a Pavimentação do Distrito de São Geraldo – Encaminhar ao Executivo 
Municipal; Indicação nº 139/2023 de autoria do Parlamentar Pricilene Cristina, solicita o retorno 
das vistorias dos transportes em nosso município– Encaminhar ao DETRAN - RN; Indicação nº 
140/2023 de autoria do Parlamentar Edmilson Leite de Morais, solicitando a Iluminação Pública 
entre as comunidades rurais de São Geraldo e Fortuna I – Encaminhar ao Executivo Municipal;
Indicação nº 141/2023 de autoria do Parlamentar Antônio Pereira, solicitando a Construção de 
Uma Academia da Saúde na comunidade rural de Mariana – Encaminhar ao Executivo 
Municipal; USO DA TRIBUNA APÓS O EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os seguintes 
vereadores Antônio Argemiro, Denys de Morais, Edmilson Leite, Pricilene Cristina e Rozeildo 
Pereira explicaram os motivos das solicitações realizadas por meio de indicações, agradecem o 
apoio dos colegas e desta casa através do presidente Hamilton Bezerra. Em seguida o 
presidente seguindo o regimento interno em seu artigo 244, parágrafo segundo. solicita a leitura 
do Requerimento nº 007/2023 - Solicitação de Urgência Urgentíssima – Requerimento de 
Aceitação do Pedido de Urgência Urgentíssima sobre os Projetos de Lei nº 017/2023 e 018/2023 
de autoria do Poder Executivo Municipal, lido é colocado em discursão. O líder da oposição edil 
Rozeildo Pereira solicita ao presidente que o requerimento de urgência seja votado para cada 
Projeto de Lei Separadamente. O presidente Hamilton acata o pedido do líder da bancada 
oposicionista, e coloca para votar o pedido de aceitação da urgência sobre o projeto de Lei nº 
017/2023, de autoria do executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 177.834,61, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o presidente coloca para 
votação o pedido de aceitação da urgência sobre o projeto de lei nº 018/2023 de autoria do 
executivo municipal que dispõe sobre autoriza o município a contratar operação de crédito junto 
ao BRB, a oferecer garantias e dá outras providências, sendo a urgência aprovada. Aceito os
pedidos de urgência o presidente Hamilton Bezerra paralisa a sessão por vinte minutos para que 
a comissão se reunia e apresente o parecer oral sobre os referidos projetos. Passado o tempo 
regimental o presidente concede a Palavra ao Nobre Relator Geral do projeto de Lei do 
Executivo Municipal nº 017/2023, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 177.834,61, edil Francisco Teófilo Fernandes o mesmo afirma que o Projeto de Lei
têm respaldo legal e que é de extrema necessidade e em face do exposto, quanto ao aspecto 
constitucional, legal, jurídico e regimental da matéria, voto pela sua admissibilidade; já se 
referindo ao mérito da proposição em tela, sou favorável a sua aprovação na íntegra e 
recomendo o mesmo aos demais pares que compõem o soberano plenário desta Augusta Casa 
Legislativa. Em discursão fez uso da fala a vereadora Socorro Melo que afirma ser favorável ao 
projeto de lei e que nesta tarde está muito feliz por aprovara recurso para construção da 
passagem molhada no poço da baixa. Em seguida o edil Antônio Pereira diz ser favorável e 
agradece ao gestor municipal. Na sequência o líder da oposição Rozeildo Pereira também vota 
favorável e solicita ao gestor municipal que ajude a Senhor Marcão a recuperar parte do que a 
chuva levou. Por fim o relator Teófilo Fernandes faz outros esclarecimentos. Não havendo mais 
discursão o projeto é colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida o 
presidente concede novamente a Palavra ao Nobre Relator Geral do projeto de Lei do Executivo 
Municipal nº 018/2023, que dispõe sobre autoriza o município a contratar operação de crédito 
junto ao BRB, vereador Teófilo Fernandes para proferir parecer oral sobre a matéria em questão,
o mesmo esclarece alguns pontos no tocante de como se dará o passo a passo para aquisição 
do empréstimo, com valor que pode chegar até 11.000.000,00 (onze milhões de reais), 
apresenta como se dará a forma de pagamento, com juros aproximados, faz a leitura da 
mensagem do mesmo, afirma que o projeto de Lei têm respaldo legal, atende todos os requisitos 
listados pela lei orgânica, finaliza afirmando ser favorável a sua aprovação na íntegra e 
recomendo o mesmo aos demais pares que compõem o soberano plenário desta Augusta Casa 
Legislativa, agradece ao assessor jurídico da prefeitura municipal Dr. Marcelo Fernandes. Na 
sequência o presidente das Casa coloca o projeto de lei em discursão. Em seguida o vereador 
Edmilson Leite, fala do projeto que chegou a esta casa pedindo autorização para conseguir 
empréstimo junto ao BRB, diz ser contra a aprovação do projeto, solicita a população que fique 
atenta no que está debatendo nesta casa, finaliza firmando não ser justo deixar nosso município 
endividado com tamanho empréstimo. Na sequencia o líder da oposição Rozeildo Pereira afirma 
ser contrário ao projeto de lei, por vários motivos, mas o principal é o endividamento e que vai 
quitar isso não ser a atual gestão, e os juros muito alto, isso não é justo, faz um pedido a 
população que veja quem está sendo contra e a favor desse projeto. Finaliza afirmando que um 
projeto desta natureza deve ser tramitado ordinariamente e não em caráter de urgência. O edil 
Francisco Jacinto afirma ser a favor do projeto de lei, pois esse recurso financeiro servirá para 
melhorar a infraestrutura da nossa cidade e município, como a construção de uma usina solar,
traz outros pontos importantes que serão realizados com aquisição do empréstimo. Finaliza mais 
uma vez que será a favor, que respeita quem votar contrário. Em seguida o vereador Antônio
Pereira também declara voto favorável e afirma que teremos muitas obras com esses recursos, 
na sequencia o edil Denys de Morais diz ser de grande valia realizar esse empréstimo, pois 
chegará muitas benfeitorias para nossa população. O presidente concede mais uma vez por até 
um minuto a palavra aos edis Edmilson Leite que afirma sempre ter votado favorável aos 
projetos do prefeito, porém hoje não irei votar a favor, pois defendo não ser algo viável aos 
cofres do nosso município. Na sequência o líder da oposição realiza outros esclarecimentos 
contrários a aprovação e solicita o adiamento e pedido de vista junto ao presidente sobre o 
Projeto de Lei nº 018/2023, para que a comissão e os edis tenham mais tranquilidade e possam 
votar com mais argumentos, até por se tratar de algo bastante complexo, a realização de 
empréstimos. O presidente Hamilton Bezerra, afirma que o regimento interno em seu artigo 281, 
parágrafo segundo, não permite o adiamento e pedido de vista de proposição em regime de 
urgência, o mesmo esclarece ainda que cada parlamentar fique bem tranquilos com relação ao 
seu voto sobre a matéria, esta casa é para isso, pode haver discordância sem nenhum 
problema, o vereador vota de acordo com o que achar mais viável e todos devemos respeitar, 
prevalecendo a decisão soberana do plenário. E vereadora Socorro Melo afirma ser contrária ao 
projeto pois o empréstimo apresente altos juros e que irá sofrer no futuro será a população. O
relator Teófilo Fernandes faz outros apontamentos sobre a aquisição do recurso que sem 
sombras de duvidas será muito bem vindo para melhoria estrutural no nosso município e cabe 
nós parlamentares fiscalizar. O edil Denys de Morais aponta obras que poderão ser realizadas
com esse empréstimo. O presidente parabeniza o debate realizado na tarde e diz esse ser o 
local para que discursões acontecem e devemos respeitar as opiniões de cada parlamentar. Não 
havendo mais discursão o presidente colocado o projeto de lei nº 018/2023 em votação, sendo 
aprovado por 06 (seis), votos favoráveis, a saber Antônio Pereira, Francisco Jacinto, Teófilo 
Fernandes, Pricilene Garção, Denys de Morais e Sílvio Viana, contra 03 (três) votos contrários, a 
saber Edmilson Leite, Socorro Melo e Rozeildo Pereira. Em seguida o presidente Hamilton 
Bezerra solicita ao primeiro secretário nova chamada para verificação de quórum para abertura 
da ordem do dia, feita a chamada verificou se quórum suficiente. E passa os trabalhos ao Vice 
Presidente Denys de Morais. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 007/2023 de autoria do Poder 
Executivo Municipal Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do 
Município de Caraúbas – RN para o exercício de 2024 e da outras providencias. Segundo o
relator Geral Teófilo Fernandes o projeto de lei possui respaldo legal e necessitamos aprovar 
nesta sessão as diretrizes para elaboração da nossa lei orçamentária, sou favorável a sua 
aprovação na íntegra e recomendo o mesmo aos demais pares que compõem o soberano 
plenário desta Augusta Casa Legislativa. Não havendo discursão o presidente coloca em 
votação sendo aprovado por unanimidade; Tribuna Popular – Fez uso da Tribuna Popular a 
Senhora Senilda que agradece a oportunidade nesta casa e solicita apoio e ajuda para que seu 
filho Marcão, que teve parte do seu imóvel levados pelas águas das fortes chuvas que caíram no 
município de Caraúbas – RN, finaliza parabenizando o presidente e esta casa pelo trabalho
realizado. O presidente Hamilton Bezerra passa para as Explicações Pessoais: Parlamentar 
Socorro Melo, fala da sua participação na conferência estadual de saúde, fala que foi escolhida 
para ir a Brasília/DF, participar da nacional solicita apoio desta casa deseja um bom recesso a 
todos. Em seguida o edil Antônio Pereira agradece a todos por mais uma sessão e um período, 
deseja a todos um bom recesso, fala que seu trabalho não vai parar mesmo estando de recesso, 
parabeniza a todos pelo trabalho desenvolvido. Em seguida o vereador vice Presidente Denys 
de Morais, afirma que protocolou junto ao Senador Rogério Marinho um oficio solicitando a 
construção de uma parede de contenção na Lagoa do Apanha Peixe, repudia as blitz que vem 
acontecendo em nossa cidade, deseja a todos um bom recesso parlamentar. Na sequência o 
edil Edmilson Leite agradece a todos por mais uma sessão, e que está junto com o vereador 
Denys de Morais no tocante a Blitz que vem causando dando principalmente aos pequenos 
produtores rurais. Em seguida o parlamentar primeiro secretário Francisco Jacinto, parabeniza a 
todos por mais uma sessão, agradece a gestão municipal pelas obras, convida para abertura da 
5ª Expoeste, agradece ao Senador Rogério Marinho pela visita em nossa cidade. Fala de sua 
atuação parlamentar, parabeniza a todos os funcionários desta casa e deseja a todos um bom 
recesso. Na sequência o líder da oposição Rozeildo Pereira, fala de sua atuação como vereador, 
está distribuindo alguns Kit´s esportivos junto a várias comunidades, agradece a ambulância que 
voltou a funcionar na comunidade Mirandas. Vai continuar lutando por dias melhores e vamos
continuar colocando nosso voto e opinião, pois esse é nosso papel. Deseja a todos um bom 
recesso. Por fim o parlamentar líder da situação Teófilo Fernandes que agradece a presença de 
todos e o debate realizado nesta casa na tarde de hoje. Fala acerca do novo sistema de 
abastecimento de água da CAERN começará a funcionar, parabeniza o trabalho da defesa civil 
do estado o e do nosso município, convida todos para abertura da 5ª Expoeste, deseja a todos 
um bom recesso parlamentar e coloca seu mandato a disposição da população. Finalizando o 
presidente da sessão Hamilton Bezerra / PP, agradece a todos por mais uma sessão, fala que 
hoje fechamos esse período legislativo com a sessão de hoje, agradece aos funcionários e aso colegas 
parlamentares. deseja a todos um bom recesso e que vamos seguir em regime de escala em nossa sede. 
Convida para abertura da 5ª edição da Expoeste e Convida a todos para a próxima Sessão 
Ordinária, dia 03/08/2023, e às 17 horas, nada mais havendo a tratar declarou encerrado os 
trabalhos, e eu Francisco Jacinto Praxedes, primeiro secretário, lavrei a presente ATA, a mesma 
sendo lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e demais Vereadores que compareceram 
à Sessão. 
Caraúbas, 29 de junho de 2023.

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 – Centro - 59.780-000 - Caraúbas-RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
camaracaraubasrn@gmail.com
sec.legislativa@caraubas.rn.leg.br
 
PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.
Saudações:
• Boa Tarde aos Nobres Colegas Vereadores, a Plateia aqui presente e internautas que nos 
acompanham pelas nossas mídias sociais. 
Abertura da Sessão:
• Solicito ao Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Francisco Jacinto Praxedes, a fazer a chamada 
nominal dos senhores vereadores, para verificação de quórum de Um Terço (quatro) vereadores;
• Sob a Proteção de Deus e da lei, iniciamos os nossos trabalhos de hoje, declarando aberto a 15ª 
(décima quinta) Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, da 3ª Sessão Legislativa, da 38ª 
Legislatura do ano de 2023;
• Determino a Leitura do Expediente
Expediente:
• Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023;
DO EXECUTIVO:
Oficio nº 127/2023 e 128/2023– GP/PMC – Encaminha Projetos de Lei do Executivo nº 017/2023
e 018/2023, dispondo sobre respectivamente sobre: abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 177.834,61 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um 
centavos) e dá outras providências e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de 
crédito junto ao Banco de Brasília – BRB e dá outras providências – apreciar em caráter de urgência
urgentíssima;
DOS VEREADORES:
• Indicação nº 136/2023 de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira, solicitando a construção de um 
Muro e a colocação de um parquinho na Creche do PA de Santa Agostinha – Encaminhar ao
Executivo Municipal;
• Indicação nº 137/2023 de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira, solicitando a Pavimentação 
asfáltica da Travessa Miguel Câmara com a Martins Gomes de Moura – Encaminhar ao Executivo 
Municipal;
• Indicação nº 138/2023 de autoria do Parlamentar Denys de Morais, solicitando a Pavimentação do 
Distrito de São Geraldo – Encaminhar ao Executivo Municipal;
• Indicação nº 139/2023 de autoria do Parlamentar Pricilene Cristina, solicita o retorno das vistorias 
dos transportes em nosso município– Encaminhar ao DETRAN - RN;
• Indicação nº 140/2023 de autoria do Parlamentar Edmilson Leite de Morais, solicitando a 
Iluminação Pública entre as comunidades rurais de São Geraldo e Fortuna I – Encaminhar ao 
Executivo Municipal;
• Indicação nº 141/2023 de autoria do Parlamentar Antônio Pereira, solicitando a Construção de 
Uma Academia da Saúde na comunidade rural de Mariana – Encaminhar ao Executivo Municipal;
• Uso da Tribuna após o Expediente: De acordo com nosso Regimento Interno em seu artigo 212, 
em seus parágrafos Primeiro e Segundo as inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas 
em livro especial, sob a fiscalização do l° Secretário, tendo o vereador o tempo máximo de 05 
(cinco) minutos e serão apenas 06 (seis) inscritos por sessão.
• Requerimento nº 007/2023 - Solicitação de Urgência Urgentíssima – Requerimento de 
Aceitação do Pedido de Urgência Urgentíssima sobre os Projetos de Lei nº 017/2023 e 018/2023 de 
autoria do Poder Executivo Municipal; 
• Concedo a Palavra aos Nobre Relator Geral do projeto de Lei do Executivo Municipal nº 017/2023
e nª 018/2023;
Ordem do Dia:
• De acordo com nosso Regimento Interno em seu artigo 80, em seus incisos I e II, cada parlamentar 
terá 05 (Cinco Minutos) para proferir suas palavras em Discursão de Projetos e Vetos e de 03 (três) 
minutos sobre demais Proposições e poderá ser apartado por 01 (Um) minuto. 
• Determino ao Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Francisco Jacinto, a fazer a chamada nominal 
dos senhores vereadores, para verificação de quórum para maioria absoluta (seis) vereadores:
Matéria Autoria Assunto Apreciação
Projeto de Lei
Nº 007/2023
Poder Executivo 
Municipal
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária do Município de Caraúbas –
RN para o exercício de 2024 e da outras 
providencias.
• TRIBUNA POPULAR – de acordo com o Art. 236 do nosso Regimento Interno - A Tribuna 
Popular é um espaço destinado a participação dos Munícipes, organizados em movimentos ou 
entidades para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao 
conhecimento dos Vereadores, e somente pode ser usada para exposição de matéria que diga 
respeito ao Município. Cada Participante terá 05 (cinco) minutos e deverá ter sido inscrito 48 horas 
antes do início da sessão. 
• EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Se inscrever com o 1º Secretário da Mesa, Vereador Francisco 
Jacinto – de acordo com nosso Regimento Interno em seu artigo 223, parágrafo quarto, Cada 
parlamentar terá 03 (três Minutos) para proferir suas palavras e não poderá ser apartado.
Caraúbas-RN, em 29 de junho de 2023.
Francisco Hamilton Bezerra
Vereador Presidente
verhamiltonbezerra@caraubas.rn.leg.br
OBS: Próxima Sessão Ordinária – Dia 03 de agosto de 2023, às 15 horas.
Teremos no mês de julho nosso recesso parlamentar constitucional.
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