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PROJETO DE Lei nº 027/2021 21 de Maio de 2021.
Institui o Dia Municipal Contra a LGBTFOBIA, a ser celebrado anualmente no dia 17 de Maio, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o “Dia Municipal contra a LGBTFOBIA”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo único – A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de Maio de 2021.
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Thabatta Pimenta de Medeiros Silva
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
A simples inserção da data no calendário municipal induz a rediscussão de políticas públicas. Quando falamos em políticas para a população LGBTQIA+, falamos de condições de vida, preconceito e esperança de ter um projeto de vida onde o grande obstáculo não seja sua orientação sexual ou sua identidade de gênero. Falamos de políticas públicas para toda a sociedade. A proposta é o alinhamento com a política estadual e internacional. A data para o combate à LGBTFOBIA é o dia 17 de Maio de cada ano. Tendo em vista que o dia 17 de maio é o Dia Internacional Contra a LGBTFOBIA, data oficial de reforço e rememoração das lutas da população LGBTQIA+ contra a violência e perseguição às quais são submetida.
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