materia nº 25/2021

PARECER Nº 001/2021. Em 18 de maio de 2021.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2021
EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o VETO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2021, em 
que o Chefe do Poder Executivo Municipal apresenta as razões do veto ao projeto. 
O presente veto deu entrada no dia 18 de maio de 2021, entrando para 17º sessão 
ordinária do ano de 2021, conforme a urgência e prioridade na tramitação, como 
preconiza o artigo 25, inciso II, alínea “m”, em que o Presidente da Câmara coloca para 
votação em plenário do veto do executivo.
É o sucinto o Relatório.
PARECER
O Estudo do Veto encontra-se respaldo no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, conforme previsão no artigo 119, §1º, inciso I combinado com o artigo 122, 
alínea “b”, e artigo 189 e seguintes do Regimento Interno.
A Procuradoria Jurídica acata o parecer do Chefe do Poder Executivo, e diante da 
situação de discussão já existente na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e 
em plenário, sobre o projeto de Lei nº 012/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
afixação de cartaz em órgãos públicos e privados do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, os informes das Leis Estaduais nº 9.036/2007 e nº 10.761/2020, que proíbe e 
pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, e dá 
outras providências.”
Desta feita, diante da possibilidade de alteração de voto por parte de qualquer 
vereador em qualquer momento da tramitação do projeto ou do veto. Certifica-se, que fará 
necessário a leitura integral do veto em plenário para uma futura discussão, o que não se 
faz necessário o envio para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, com base nos requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, 
o veto deverá ser encaminhado para discussão e análise do plenário para deferimento ou 
indeferimento do veto, com a votação dos respectivos edis.
É o nosso parecer, S.MJ.,
Carnaúba dos Dantas/RN, 18 de maio de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10.637