materia nº 26/2021

PARECER Nº 026/2021. Em 25 de Maio de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 024/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 024/2021, de autoria do 
Legislativo, da Edil Bárbara de Medeiros Dantas, que cria a política pública de incentivo e 
educação tecnológica para a terceira idade, denominada: Programa “Inclusão Digital para 
a Terceira Idade” no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras 
providências. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas 
Sessões Ordinárias anteriores, não recebendo nenhum tipo de emenda ao projeto.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo, sobre a criação da política pública 
de incentivo e educação tecnológica para a terceira idade, denominada: Programa 
“Inclusão Digital para a Terceira Idade” no âmbito do município de Carnaúba dos 
Dantas/RN e dá outras providências.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, com base na Unidade 001 – Fundo 
Municipal de Assistência Social – Convênio 1006 – Código 335041000000 RED 0684, que 
tem valor destinado para criação da política pública para pessoa de terceira idade.
A inclusão digital na fase da terceira idade pode precisar de adequações, vendo 
que, diferente dos jovens atuais que já cresceram interagindo com a tecnologia, os mais 
velhos não tiveram essa experiência, e tal linguagem não lhe é familiar. Já há muitos 
cursos e profissionais especializados em didático de inclusão tecnológica para idosos.
O apoio e incentivo da família também é essencial nesse momento. Incluir o idoso 
em redes sociais, por exemplo, pode promover momentos divertidos e união da família. 
Além disso, é essencial para a estima do familiar mais velho, já que vai estar inserido e 
atualizado.
Desta forma, por existir valor/transferência já previsto em lei para a atividade, 
percebe-se que o projeto em comento torna-se legal no preceito constitucional e 
embasado na dotação orçamentária existente.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica-se os princípios da legalidade e 
princípios administrativos. Consta a dotação orçamentária com base na Unidade 001 –
Fundo Municipal de Assistência Social – Convênio 1006 – Código 335041000000 RED 
0684, que tem valor destinado para criação da política pública para pessoa de terceira 
idade. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do 
regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina FAVORÁVEL pela UNANIMIDADE pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 25 de Maio de 2021.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021