materia nº 75/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
Casa Legislativa "Antonio Petrônilo Dantas"
Rua Juvenal Lamartine, 2004 | Centro
Carnaúba dos Danias/RN | CEP 59.374-000
| CNPJ: 12.981.767/0001-28 | Tel: 84 3479.2304
e-mail: camaracarnavbaGigmail. com
REQUERIMENTO Nº. 075/2018 Em, 10 de Dezembro de 2018.
Exmº. Srº. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja-encaminhado
cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira — Prefeito Municipal e a Ilm*
Sn. Flávia Maia Fernandes — Advogada da-Prefeitura Municipal, solicitando que
seja enviado a esta Casa Legislativa informações a respeito do Processo nº
0100951-41.2017.8.20.0109 o motivo de não haver recorrido a decisão do juiz.
JUSTIFICATIVA
O papel constitucional do vereador é de legislar e fiscalizar, tendo como base
O Art. 25 da Lei Orgânica Municipal. ;
Certo de contar com:a sensibilidade do Préfeito Municipal e da Advogada do
Município na sua execução antecipo meus agradecimentos. '
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal
de Carnaúba:dos Dantas-RN; em:10 de Dezembro de 2018.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente