materia nº 56/2021

REQUERIMENTO Nº. 056/2021 Em, 28 de Maio de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
cópia desta a Ilmª. Srª. Letícia Freire de França – Secretária Municipal de 
Administração e Planejamento, solicitando que seja encaminhado para Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN arquivo digital com todas as leis vigentes 
no município, bem como as suas publicações no Diário Oficial.
JUSTIFICATIVA
Levando em consideração que o(a) vereador(a) é um agente político, 
eleito pelo voto direto e secreto da população para, além de de representar 
os interesses do povo perante o poder público (com requerimentos e 
indicações), exercer a função de LEGISLAR. Legislar significa formular, 
estabelecer leis, regras, princípios; determinar, preceituar AURELIO). Pode-se 
dizer que uma das atividades mais importantes do dia a dia desta casa é
justamente essa: legislar. 
Dessa forma, faz-se necessário o conhecimento das leis vigentes no 
município de Carnaúba dos Dantas/RN para se trabalhar com mais fluidez, 
embasado nas leis que já existem e evitar “repetições” de leis. Por essa 
razão, enviamos esse requerimento a Ilmª. Srª. Letícia Freire de França –
Secretária Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que seja 
encaminhado para Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN arquivo digital 
com todas as leis vigentes no município, bem como as suas publicações no Diário 
Oficial.
Certa de contar com a sensibilidade da Senhora Secretária Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 28 de Maio de 2021.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente