materia nº 51/2018

INDICAÇÃO Nº 051/2018 Em, 28 de Março de 2018.
Exmº. Srº. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, 
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada cópia desta ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito
Municipal, com a seguinte solicitação:
- Indico ao Senhor Prefeito Municipal que apresente as atribuições, 
requisitos e habilitações para todos os cargos de Secretário, Coordenador e 
Diretores existentes na Lei 692 de 03 de Maio de 2011 e suas alterações.
J U S T I F I C A T I V A
O papel constitucional do vereador é de legislar e fiscalizar as ações do Poder 
Executivo Municipal. 
Tendo como base o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
Certo de contar com a sensibilidade do Sr Prefeito Municipal na sua execução
antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 28 de Março de 2018.
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MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente