materia nº 2/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os Projetos de Lei que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargo, função ou empregos,
II = servidores públicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Hm = matéria orçamentária, abertura de créditos e/ou a concessão de auxílio, prêmios
e subvenções, observados nos limites estabelecidos por esta Lei Orgânica
& Único, Não será admitido aumento das despesas previstas nos Projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o que dispõe o art 1078 2ºe
8 5º da Constituição Estadual.
Nesse contexto, fica nítida a ocorrência: (a) da quebra da separação de poderes (art. 2º
da Constituição Federal, art.2º, e art, 64, III, VIL E XXI da Constituição Estadual, art. 2º da
Lei Orgânica Municipal); (b) do vício de iniciativa, uma vez que o Poder Legislativo usurpou
a competência do chefe do Poder Executivo ao disciplinar e impor normatização referente à
organização e funcionamento da administração pública, matéria privativa do chefe do poder
Executivo (art. 61, 81, alínea b da Constituição Federal, art. 64, VII e art.46, 81, II, “c” da
Constituição Estadual); (c) de criação de novas despesas sem a indicação da respectiva fonte
de receita, em afronta ao disposto no art. 167, 1 da Constituição Federal e art. 108, 1 da
Constituição Estadual, reproduzido no art. 82,1 da Lei Orgânica Municipal.
É pacífico este entendimento na Suprema Corte. Senão vejamos:
Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do
processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local Os Estados-
membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte onginário [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006 | = RE SOS 827 AgR,
rel min Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DIE de 19-10-2012 E
A corroborar essa compreensão, colhe-se da jurisprudênci
Federal - STF: à alados ir si
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11 S, DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRÂNSITO VARIA COMENTAR
IGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART 22, XL DA CONST
FEDERAL. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO USURP,
ARTS. 61, 8 1º, E 84, VI, DA CARTA MAGNA ci
3. É indispensável a iniciativa do Chefe d
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