| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 028/2021, de autoria do Executivo que “Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação para a implantação do Serviço de inspeção Municipal e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período. Este é o sucinto relatório |
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PARECER Nº 028/2021. Em 15 de Junho de 2021. DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 028/2021. AUTOR: EXECUTIVO RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 028/2021, de autoria do Executivo que “Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação para a implantação do Serviço de inspeção Municipal e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período. Este é o sucinto relatório. PARECER Depois da reunião e análise da Comissão, concluiu-se a necessidade de solicitar informações perante Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, com as seguintes indagações: A) Na natureza de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiro Jurídica a sabe, de onde saíra o funcionário, como determina o parágrafo único do artigo 6º, do devido projeto (Contratado, Efetivo, Comissionado ou Empresa Terceirizada)? B) Se é necessário emenda na correção para todos e quaisquer termo de colaboração, termos de formento ou acordos de cooperação passar pelo crivo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN? Ressalta que todos os questionamentos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e sua respectiva Secretária Gildemária Dantas Dias da Silva. CONCLUSÃO Pelo exposto, é correto dizer que necessita de respostas aos questionamentos apresentados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Desta feita, solicitamos a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para providenciar o ofício. Aguardando a resposta do Poder Executivo e da respectiva Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 15 de junho de 2021. Marcus Vinícius Dantas da Silva Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN Portaria nº 03/2021 CLÉSIO NELSON DANTAS Presidente MARCELO DE MEDEIROS DANTAS Relator JOSÉ LÚCIO SILVA Membro