materia nº 31/2021

PARECER Nº 031/2021. Em 15 de Junho de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 026/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 026/2021, de autoria do 
legislativo que “Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Atendimento 
Educacional Especializado, como “MARLO VITOR MEDEIROS DE MELO”. A proposta 
em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias 
anteriores, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade, 
impessoalidade e eficiência, para que fique denominado de “MARLO VITOR MEDEIROS 
DE MELO”, o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, criado através 
do Decreto Municipal N° 024/2021, de 17 de maio de 2021, localizado na Rua Cesário 
Cândido, nº 36, em Carnaúba dos Dantas/RN.. Diante disso, vislumbro que o projeto de 
lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 15 de junho de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro