materia nº 32/2021

PARECER Nº 032/2021. Em 15 de Junho de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 027/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 027/2021, de autoria do 
legislativo que “Institui o Dia Municipal contra a LGBTFOBIA a ser celebrado anualmente 
no dia 17 de maio, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta 
nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no qual 
não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade, 
impessoalidade e eficiência, para instituir no âmbito municipal o dia contra a LGBTFOBIA 
a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio, para só assim entrar no calendário oficial 
de eventos do município. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os 
requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise 
em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 15 de junho de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro