materia nº 33/2021

PARECER Nº 033/2021 Em 21 de junho de 2021.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIA - LDO, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de 
Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2022, e dá outras providências.”
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO chegou nesta Casa Legislativa 
no prazo previsto na Constituição Federal, foi marcado a Audiência Pública para discutir a 
LDO, por fim, foi encaminhado para todas as comissões para emissão de parecer, sem 
apresentação de nenhuma emenda.
Este é o sucinto relatório e passamos a análise jurídica.
PARECER
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse 
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 
151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, inciso IX da Lei Orgânica Municipal. 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, as Comissões opinam 
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação 
nesta Casa de Leis. 
O orçamento sob um aspecto político demonstra como serão destinadas as verbas 
e quais os objetivos sociais a serem alcançados, com essa distribuição. A Constituição 
Federal destina um título específico para a tributação e o Orçamento, no capítulo II, 
Secção II, encontram-se os artigos que tratam do orçamento, como determina o artigo 
165, inciso II da Constituição que estabelece:
“Art. 165. Leis de Iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
[…]
II – as diretrizes orçamentárias.
No parágrafo 2º e seguintes do artigo acima citado a Constituição Federal traz os 
parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que assim dispõe:
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre 
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política 
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Percebe-se claramente a presença de princípios expressos e implícitos quando 
tratamos na Lei Orçamentária dos entes públicos, respeitando a Constituição Federal, a 
Lei nº 4.320/64, no Decreto Lei nº 200/67, e, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Com base na Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) atendeu os requisitos 
essenciais para a elaboração desse ato normativo (art. 165, §2º, CF) e seus acessórios, 
quais sejam: o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de 
empenhos; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos orçamentários; anexo de metas fiscais e riscos 
fiscais, entre outros.
A audiência pública prévia acerca da proposta (LDO), nos moldes daquilo que 
prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, como determina o artigo 48, da Lei 
Complementar nº 101/00, que diz:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos 
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes 
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; 
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de 
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências 
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos 
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Logo, com base no Regimento Interno, artigo 64, §2º as Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos manifestam favorável pela 
constitucionalidade e legalidade do projeto, bem como sua tramitação do projeto em 
comento.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeitou todo o trâmite 
necessário a legislação e ao Regimento Interno, cumpriu com a legalidade do instrumento, 
e que o mérito mesmo sendo já votado em reunião de comissões conjunta, quais sejam: 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos votaram pela 
APROVAÇÃO da LDO, sem nenhuma apresentação de emendas.
O presente relato opina pela sua APROVAÇÃO NA UNANIMIDADE.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de junho de 2021
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente 
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro