materia nº 34/2021

PARECER Nº 034/2021. Em 30 de Junho de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O VETO 
PROJETO DE LEI Nº 024/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o VETO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2021, de 
autoria do legislativo que cria a política pública de incentivo e educação tecnológica para 
a terceira idade, denominada: Programa “Inclusão Digital para a Terceira Idade” no âmbito
do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências. 
Após a votação, veio a mensagem do VETO ao projeto de Lei nº 024/2021.
O VETO veio para comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer 
final.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que seguirá o posicionamento do 
VETO, para demonstrar a inconstitucionalidade da lei, pelo fato que é proibido ao Poder 
Legislativo criar despesa pública sem a prévia dotação orçamentária, como interfere 
diretamente na gestão da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social. 
Deverá ser lido em plenário o veto e suas razões ao projeto de lei nº 024/2021.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que a Comissão está em consonância ao VETO E AS 
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2021 - que cria a política pública de 
incentivo e educação tecnológica para a terceira idade, denominada: Programa “Inclusão 
Digital para a Terceira Idade” no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá 
outras providências.. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela confirmação ao VETO.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 30 de junho de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro