materia nº 35/2021

PARECER Nº 035/2021. Em 30 de Junho de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 028/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 028/2021, de autoria do 
Executivo que “Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou 
acordos de cooperação para a implantação do Serviço de inspeção Municipal e dá outras 
providências”. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final solicitou informações, 
conforme o ofício nº 124/2021. 
Com a resposta ao ofício, passou a resposta para Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final para parecer final.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei do Poder Executivo, que “Autoriza a formalização de 
termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação para a implantação 
do Serviço de inspeção Municipal e dá outras providências”. 
O SIM é um serviço que cria mecanismos para promover a segurança alimentar e 
nutricional dos consumidores, incentive a formalização dos estabelecimentos 
agroindustriais, oportunizar a geração de renda dos produtores e, por consequência, 
ampliar as receitas municipais e fomentar o desenvolvimento local. Muitas vezes, esse 
serviço é mal compreendido, pois se imagina e se difunde que ele inviabilize a produção e 
o comércio de produtos de origem animal, o que é um grande equívoco. 
A legislação para o caso aplicada encontra-se na Lei nº 1.283/50, a Lei nº 
9.712/1998 e regulamentado pelo Decreto nº 5.741/2006.
Portanto, com a aplicação da regularização do Serviço de Inspeção Municipal, já 
prevista pela Lei Municipal nº 943/2017,
Desta forma, por existir já a legislação municipal, faltando a regulamentação para 
os acordos de cooperação e termos de fomento, percebe-se que o projeto em comento 
torna-se legal no preceito constitucional e embasado na dotação orçamentária existente.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica-se os princípios da legalidade e 
princípios administrativos. No caso em fomento, o projeto de lei formaliza os termos de 
colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação para a implantação do 
Serviço de Inspeção Municipal, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN
O presente relato opina FAVORÁVEL pela UNANIMIDADE pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 30 de Junho de 2021.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021