materia nº 36/2021

PARECER Nº 035/2021. Em 30 de Junho de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021.
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021, de 
autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a instituição da escola do legislativo, órgão 
pertencente à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências”. 
O projeto de Resolução ficou em tramitação nesta casa legislativa, a qual não 
recebeu nenhuma emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
De acordo com o artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –
LDB, em harmonia com o artigo 205 da Constituição Federal, no que diz “A Educação, 
dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de 
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu 
preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho”.
Por fim, certifica-se que a denominação da Sra. Emília de Rodat Dantas de Souza 
para a Escola do Legislativo Carnaubense.
Por fim, verifica-se que houve a revogação na integralidade da Resolução nº 
01/2019, só valendo esta nova resolução, no que diz respeito a escola do legislativo da 
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica-se os princípios da legalidade e 
princípios administrativos. No caso em fomento, o projeto de Resolução cria a escola do 
legislativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
O presente relato opina FAVORÁVEL pela UNANIMIDADE pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 30 de Junho de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro