materia nº 37/2021

PARECER Nº 037/2021. Em 30 de Junho de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021.
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021, de 
autoria da Mesa Diretora que “Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo 
Carnaubense “Emilia de Rodat Dantas de Souza” e dá outras providências”. 
O projeto de Resolução ficou em tramitação nesta casa legislativa, a qual não 
recebeu nenhuma emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
De acordo com o artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –
LDB, em harmonia com o artigo 205 da Constituição Federal, no que diz “A Educação, 
dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de 
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu 
preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho”.
Por fim, certifica-se que a denominação da Sra. Emília de Rodat Dantas de Souza 
para a Escola do Legislativo Carnaubense, bem como apresenta todo o seu regimento 
interno, com a organização da escola legislativo, da estrutura (presidência, direção geral e 
coordenação pedagógica), do Conselho Geral, do funcionamento, do Regime Didático, do 
Corpo Docente e do Corpo Discente.
Portanto, o Regimento Interno está em consonância com as normas legais do 
direito.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica-se os princípios da legalidade e 
princípios administrativos. No caso em fomento, o projeto de Resolução que institui o 
regimento interno da escola do legislativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos 
Dantas/RN, “Emilia de Rodat Dantas de Souza”.
O presente relato opina FAVORÁVEL pela UNANIMIDADE pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 30 de Junho de 2021.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021