materia nº 260/2021

INDICAÇÃO Nº 260/2021 Em, 03 de Agosto de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, 
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada cópia desta ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito 
Municipal e ao Exmº Sr. José de Azevedo Dantas – Presidente da Câmara 
Municipal, com a seguinte solicitação:
- Indico ao Senhor Prefeito Municipal e Presidente da Câmara que após a 
aprovação das seguintes peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), sejam 
disponibilizadas cópias e feita uma divulgação em massa nos canais oficiais 
(sites e redes sociais) da Prefeitura e Câmara Municipal de Carnaúba dos 
Dantas/RN, afim de que a população possa acompanhar a execução do 
orçamento vigente no município.
J U S T I F I C A T I V A
A Constituição Federal de 1988 prevê um modelo orçamentário fixo para 
gestão de dinheiro público no Brasil (Art. 165). O modelo consiste genericamente em 
três documentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 
Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Levando em consideração que na última terça-feira (27/07), após Audiência 
Pública ocorrida na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para tratar do 
Plano Plurianual 2022-2025, foi aberta uma aba e formulário para a população 
sugerir diretamente políticas públicas para o município de Carnaúba dos Dantas –
através do PPA PARTICIPATIVO – (a serem analisadas), faz-se necessário também, 
após aprovação das referidas peças, uma divulgação e publicização em massa 
desses documentos, preferivelmente através dos canais oficiais da Prefeitura e 
Câmara Municipal, podendo também disponibilizar os materiais impressos para os 
que solicitarem. 
A iniciativa de abrir o PPA PARTICIPATIVO foi muito interessante, no entanto, 
precisamos “ir além” e levar a população a sugerir e também acompanhar o que está 
sendo desenvolvido e executado no âmbito municipal.
Certa de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal e Presidente 
desta Casa na sua execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 03 de Agosto de 2021.
_______________________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente