materia nº 31/2021

REQUERIMENTO Nº. 031/2021 Em, 17 de Abril de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal Gilson Dantas de Oliveira, 
solicitando informações sobre o não cumprimento dos 5% na contratação de 
pessoas com deficiência no Processo Seletivo/2021 – Carnaúba dos Dantas/RN.
JUSTIFICATIVA
Tal informação se faz necessária tendo em vista que no total de inscritos só 
haviam 02 (duas) pessoas com deficiência e ambos foram classificados em 1° 
Lugar na categoria “deficientes”. Na vaga de Professor de História o 1° colocado 
não compareceu porque o PCD classificado em 1° Lugar não foi convocado?
É a lei n° 8.213, de 1991 ― conhecida como Lei de Cotas ― que dispõe 
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, 
que aborda a contratação de PCD no mercado de trabalho. O texto do artigo 93 
diz o seguinte:
“A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher 
de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários 
reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas.
Certa de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 17 de Abril de 2021.
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente