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REQUERIMENTO Nº. 032/2021 Em, 21 de Abril de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Os Edis que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem mui
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado cópia
deste ao Exmº. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Acari/RN Dr. Silvio Ricardo
Gonçalves de Andrade Brito, requerendo que o Ministério Público fiscalize e acione o
Poder Judiciário para reaver o espaço/área do Antigo prédio dos Correios da Cidade de
Carnaúba dos Dantas/RN, localizada na praça Caetano Dantas, pois não houve o
processo legislativo da cessão do espaço.
JUSTIFICATIVA
O papel constitucional do vereador é de legislar e fiscalizar, tendo como base o Art.
25 da Lei Orgânica Municipal.
Certo de contar com a sensibilidade do Sr. Prefeito na sua execução antecipo meus
agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas-RN, em 21 de Abril de 2021.
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JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Vereador Proponente
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CLESIO NELSON DANTAS
Vereador Proponente
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS
Vereador Proponente
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Vereador Proponente
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JOSÉ LÚCIO DANTAS
Vereador Proponente
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MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
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