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PROJETO DE LEI Nº 030/2021 Em, 06 de Agosto de 2021.
Dispõe sobre a criação da TV-Web da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criada a TV-Web da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal dos Vereadores, através do sistema de navegador de internet.
Art. 2º. A TV-Web da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN terá como objetivo documentar e transmitir as atividades e eventos do Poder Legislativo Municipal, dando prioridade as transmissões ao vivo das Sessões Plenárias, audiências públicas no espaço da Câmara Municipal, bem como entrevistas, participação popular, apresentado pelo Assessor Legislativo da Casa Legislativa, como determina o artigo 11, §1º da Lei Complementar nº 39/2017, elevando o nível de participação e cidadania dos munícipes.
Art. 3º. As transmissões serão realizadas nas páginas da rede mundial de computadores (internet), como Youtube/Instagram/Facebook/página oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, que objetivem:
I – Transparência dos atos e informações do Poder Legislativo Municipal;
II – Elevação do nível da participação dos edis e da participação e cidadania dos munícipes;
III – Divulgação das matérias legislativas, cidadania e atividades do Poder Executivo e Legislativo municipal;
IV – Serviço de utilidade pública municipal.
Parágrafo Único: Todas as atividades serão executadas/apresentadas pelo Assessor Legislativo.
Art. 4º. A TV-Web integra a estrutura da Assessoria da Comunicação, com a execução do Assessor Legislativo e com supervisão direta da presidência da Câmara Municipal de Vereadores, como determina o artigo 12 da Lei Complementar nº 39/2017.
Art. 5º. O financiamento da TV-Web terá como fonte o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, podendo o Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN buscar parcerias e convênios com a TV da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (Ato da Mesa da Assembleia Legislativa nº 175/2004) e da TV Câmara Federal (Resolução nº 12/2009 e Ato da Mesa nº 52/2012).
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de Agosto de 2021.
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José de Azevedo Dantas
Vereador-Presidente Proponente
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