materia nº 274/2021

INDICAÇÃO Nº 274/2021 Em, 13 de Agosto de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, 
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada cópia desta ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito 
Municipal, a Ilmª Srª. Iris Maria de Oliveira – Secretária Estadual do Trabalho, da 
Habitação e da Assistência Social e a Ilmª. Srª. Muriele Medeiros – Coordenadora 
da Gestão Estadual do SUAS com a seguinte solicitação:
- Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja viabilizada a implantação 
urgente de um CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência 
Social, no município de Carnaúba dos Dantas /RN.
J U S T I F I C A T I V A
Na última quinta-feira, 12 de agosto, aconteceu a IX Conferência Municipal de 
Assistência Social do município de Carnaúba dos Dantas/RN. Em um dos eixos foi 
tratado e discutido a demanda e necessidade que o município tem de um CREAS - 
Centro de Referência Especializado da Assistência Social. É por este e outro 
motivos que a presente indicação possui grande relevância social e tem por 
finalidade solicitar ao nosso Executivo Estadual e Municipal, a implantação de 
um CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, em 
Carnaúba dos Dantas/RN.
Com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) regulou a 
organização em âmbito nacional do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS) de forma descentralizada, participativa e articulada com as demais políticas 
setoriais.
Definiu ainda os serviços e programas em níveis de proteção: Proteção Social 
Básica e Proteção Social Especial. A partir disso, foram criados dois órgãos públicos 
que a maioria das cidades brasileiras conta, CRAS e CREAS. Carnaúba dos 
Dantas/RN conta apenas com o CRAS, embora tenha demanda significativa para o 
CREAS.
Mediante a segurança socioassistencial, expressas pela segurança da acolhida, 
segurança de convívio ou vivência familiar, e pela segurança de sobrevivência e/ou 
rendimento, as ações de proteção social visam a garantia dos direitos e ao 
desenvolvimento humano. Essas seguranças visam principalmente o protagonismo, 
a autonomia, a participação e à capacidade de proteção das famílias, indivíduos e 
comunidades, bem como ao fortalecimento de vínculos. (GESUAS).
O CREAS, equipamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade, 
visa o trabalho social com as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e 
social por violação de direitos, ou seja, enquanto o CRAS previne situações de 
vulnerabilidade social e risco, o CREAS “trata” das consequências ocasionadas 
pela vulnerabilidade e risco social.
Carnaúba dos Dantas conta com 1 CRAS e este não atende a demanda que 
chega diariamente de média-alta complexidade e, apesar das diferenças, o CRAS e 
o CREAS são espaços que visam o empoderamento das famílias e de seus 
membros para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, 
contribuindo assim para a construção e reconstrução das relações familiares e 
comunitárias.
Referências de algumas citações: GESUAS (https://www.gesuas.com.br/blog/diferenca-cras-creas/)
Certa de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal, da Secretária 
Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social e da Coordenadora da 
Gestão Estadual do SUAS na sua execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 06 de Agosto de 2021.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente