materia nº 38/2021

PARECER Nº 038/2021. Em, 11 de Agosto de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 030/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 030/2021, de autoria da 
Presidência do legislativo que “Dispõe sobre a criação da TV-Web da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em 
pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período 
no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. 
A divulgação das sessões e dos trabalhos dos parlamentares pela TV Câmara é 
prevista pela Lei Federal nº 12.485/2011 nos seguintes termos:
Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua 
área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição 
empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou 
custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes 
ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as 
seguintes destinações:
(...)
X – um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso 
compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos 
Municípios da área de prestação do serviço e a Assembleia 
Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara Legislativa 
do Distrito Federal, destinado para a divulgação dos trabalhos 
parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;
Na mesma entoada, a Lei eleitoral (Lei nº 9504/97) também permite a divulgação 
dos trabalhos parlamentares, desde que não haja propaganda eleitoral antecipada, nos 
seguintes termos:
“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde 
que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa 
candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos 
e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de 
comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 
13.165, de 2015):
…
IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, 
desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 
12.891, de 2013).”
Portanto, o projeto de lei atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal (competência residual), bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade, 
impessoalidade e publicidade, como determina o artigo 37 da Constituição Federal, para 
instituir no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas a TV-Web. Diante disso, 
vislumbro que o projeto de lei respeitou todos os requisitos do regimento interno e a 
técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 11 de Agosto de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro