materia nº 39/2021

PARECER Nº 039/2021. Em 11 de Agosto de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 032/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 032/2021, de autoria do 
legislativo que “Institui dia 25 de outubro como Feriado Municipal e inclui no calendário 
oficial de eventos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o dia de Nossa Senhora das 
Vitórias, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período no qual não 
recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal (competência residual), bem como os termos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade para 
instituir o dia 25 de outubro como feriado municipal, no dia de Nossa Senhora das 
Vitórias. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do 
regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 11 de Agosto de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro