materia nº 40/2021

PARECER Nº 040/2021. Em 13 de Agosto de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 031/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 031/2021, de autoria do 
legislativo que “Concede Comenda Dom José Adelino Dantas a Senhora Maria Gabriela 
Martin Ávila, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no qual não 
recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, e a Lei Municipal nº 335 de 1995, bem como os termos 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como concede a Comenda Dom José Adelino a 
Senhora Maria Gabriela Martin Ávila, Arqueóloga. Diante disso, o projeto de lei atendeu 
todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para 
análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 13 de Agosto de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro