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PROJETO DE LEI Nº 033/2021 Em, 27 de Agosto de 2021.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Ciclista do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta do Edil JOSÉ LÚCIO SILVA.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 19 de Agosto como o “Dia Municipal do Ciclsita” do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao Dia Nacional do Ciclista.
Parágrafo único – A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. O objetivo desta data é integrar o calendário municipal a importância esportiva do ciclismo, sabendo que é uma prática comum no município.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de Agosto de 2021.
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JOSÉ LÚCIO SILVA
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
O ciclismo é uma modalidade esportiva que fornece diversos benefícios aos praticantes e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade.
Vale ressaltar que, ao propiciar ao cidadão o uso da bicicleta, seja como meio de transporte, seja como atividade de desporto ou lazer, o Poder Público Municipal dá efetividade, simultaneamente, a vários direitos e políticas públicas previstas na Constituição.
Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente movimentação popular do ciclismo no município, poderá ainda mais aumentar o número de bicicletas em detrimento de veículos automotores, através de campanhas conscientizadoras da população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao seu usuário e ao trânsito em geral, a partir da criação da infraestrutura básica necessária.
Desta forma destacamos a importância da existência do “Dia Municipal do Ciclista” e do incentivo ao ciclismo no Calendário Oficial do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
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