PROJETO DE LEI Nº _______, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associacão Escolinha de Futebol Ayrton Lucas,
objetivando a cooperação mútua no desenvolvimento de
atividades esportivas para crianças, adolescentes e jovens
do Município de Carnaúba dos Dantas-RN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar Convênio com a
ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL AYRTON LUCAS, objetivando a cooperação
mútua no desenvolvimento de atividades esportivas para crianças, adolescentes e jovens do
Município de Carnaúba dos Dantas-RN.
Art. 2° Para a execução deste Convênio, o Município de Carnaúba dos Dantas poderá
ceder servidores, bens públicos municipais, equipamentos e materiais necessários para o
desenvolvimento das atividades esportivas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em contrapartida, a ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE
FUTEBOL AYRTON LUCAS manterá, de forma permanente, na sua Escolinha de Futebol, no
mínimo 20 alunos da rede pública municipal de ensino, de forma gratuita.
Art. 3° A ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL AYRTON LUCAS poderá
realizar obras e serviços de adequação e melhoria nos espaços públicos, após prévia autorização
da Autoridade administrativa competente, para a oferta das atividades esportivas.
§ 1º A ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL AYRTON LUCAS compromete-se
a realizar a iluminação e melhorias na estrutura física do Estádio Municipal João Henrique
Dantas.
§ 2º A ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL AYRTON LUCAS, além de
disponibilizar professor e monitor, fornecerá todo o uniforme e coletes dos alunos e professores,
materiais esportivos utilizados nos treinos, bolas, garrafinhas de água e outros materiais
esportivos necessários.
§ 3º A ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL AYRTON LUCAS receberá a
concessão administrativa de uso, não exclusivo, do Estádio Municipal João Henrique Dantas
pelo período mínimo de 15 anos, podendo ser renovado a critério da Administração.
Art. 4° As receitas necessárias para o custeio das despesas constantes nesse convênio
serão oriundas de recursos próprios municipais e seguirão as dotações orçamentárias específicas
no orçamento anual.
Art. 5° - O convênio autorizado por esta Lei entrará em vigor no exercício de 2021,
podendo ser aditivado conforme necessário para os exercícios seguintes.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba, 31 de agosto de 2021.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras vereadoras.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênio com a Associação escolinha de futebol Ayrton Lucas, objetivando a cooperação mútua
no desenvolvimento de atividades esportivas para crianças, adolescentes e jovens do Município
de Carnaúba dos Dantas.
É despiciendo elencar maiores comentários sobre a importância da aprovação do projeto
de Lei, sobretudo devido ao mandamento previsto no Estatuto da criança e do adolescente, a Lei
nº 8.069/1990 que assim dispõe:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Portanto, o Município deve assegurar com absoluta prioridade a efetivação do direito ao
esporte e ao lazer das crianças e adolescentes carnaubenses.
Nesse mister, o Município buscou parceria com a instituição sem fins lucrativos do atleta
profissional carnaubense, jogador de futebol de destaque internacional, que é referência no
esporte e inspiração para as crianças e jovens carnaubenses com o objetivo de ampliar o acesso
dos carnaubenses ao projeto de escolinha de futebol.
Com efeito, a prática de exercícios físicos é fundamental para o desenvolvimento do
corpo e da mente, por isso, é necessário incentivar o esporte desde a infância. Além da saúde, a
atividade física faz com que a criança, o jovem e o adulto se tornem menos suscetíveis a diversos
problemas sociais.
Ainda que o esporte seja essencial para a saúde, motricidade, coordenação motora e
agilidade, sua grande missão é ensinar a criança a cooperar, respeitar e interagir com as
diferenças, socializar e a lidar com conquistas e frustrações. Por meio do esporte, os alunos
aprendem a se dedicar e entendem que sempre há outra chance de mostrar seu potencial. A
competitividade esportiva faz com que os alunos aprendam a buscar sempre o seu melhor.
Em muitos casos, o esporte também é uma via de salvação para jovens que estão em
situação de risco, como é o caso do futebol, das artes marciais e de muitos esportes coletivos.
Isso se dá porque o esporte tem o poder de motivar sensações positivas de dedicação, disciplina,
superação, conquistas, vitórias e bem-estar geral, sentimentos que talvez esses jovens não
estejam acostumados a lidar.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de agosto de 2021.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL