materia nº 44/2021

PARECER Nº 044/2021. Em 14 de Setembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 034/2021.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 034/2021, de autoria do 
executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação 
Escolinha de Futebol Ayrton Lucas, objetivando a cooperação mútua no desenvolvimento 
de atividades esportivas para crianças, adolescentes e jovens do Município de Carnaúba 
dos Dantas/RN”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas 
Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período no qual o membro Marcelo de 
Medeiros Dantas apresentou emendas, no artigo 2º do projeto de lei, bem como o artigo 
3º, §3º, do projeto de lei.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois da análise da Comissão, o Vereador Marcelo de Medeiros Dantas 
apresentou 2 emendas, quais sejam:
“Art. 2º Para a execução deste convênio, o município de Carnaúba dos Dantas 
poderá ceder servidor e bens públicos municipais.” Pois, o artigo 2º do projeto de lei está 
com a mesma redação do artigo 3º, §2º.
“Art. 3º, §3º A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL AYRTON LUCAS 
receberá a concessão administrativa de uso, não exclusivo, do Estádio Municipal José 
Henrique Dantas pelo período mínimo de 05 anos, podendo ser renovado sucessivamente 
a critério da Administração.” Reduziu de 15 anos da concessão para 05 anos.
Diante da apresentação das emendas os demais membros Clésio Nelson Dantas e 
José Lúcio Silva da Comissão que votam pela integralidade do projeto, sem a inclusão de 
emendas.
Em contrapartida, todos os membros da Comissão apresentaram o erro do nome 
do estádio, que encontra-se no projeto de lei como João Henrique Dantas, mas o correto 
é José Henrique Dantas, o qual deve ser corrigido.
Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal 
(competência residual), bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto teve a votação do vereador Marcelo de 
Medeiros Dantas pela aprovação do projeto com as devidas emendas, quais sejam, no 
artigo 2º do projeto de lei, bem como o artigo 3º, §3º, do projeto de lei. Já os vereadores 
membros Clésio Nelson Dantas e José Lúcio Silva da Comissão que votam pela 
integralidade do projeto, sem a inclusão de emendas.
Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do 
regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina PARCIALMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 14 de Setembro de 2021.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro