materia nº 38/2021

PROJETO DE LEI no. __________/2021





Institui o Plano  Plurianual para o  quadriênio  de  2022  a  2025.









O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS



Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL



Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, que de conformidade com o disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.



§ 1° Para cumprimento das disposições expressas na Lei Orgânica que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:



I – diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento;



II – objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;



III – metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.



§ 2° As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo, são especificados no Anexo desta Lei.



Art. 2º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal, o decorrente de operações de créditos interna e procedentes de convênios com a União e Governo Estadual.



Art. 3º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes. 



Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.



Art. 5º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoante com a legislação tributária em vigor na época. 



CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art.6o Integram o PPA 2022 a 2025 os seguintes anexos: 

I –  Apresentação;

II – Diretrizes Setoriais;

III – Demonstrativos das Receitas 2022 a 2025;

IV – Identificação de Programas;

V – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativos;

VI - Despesas por Função e Subfunções;

VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;

VIII – Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunções;

IX – Programas e Ações Validadas;

X – Q	uadro de Detalhamento das Despesas por Fontes de Recursos.



CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO



Art. 7o Os Programas constantes do PPA 2022 a 2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1o As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Art. 8o O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.



Art. 9º - O Poder Executivo enviará á Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.



Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



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Gilson Dantas de Oliveira

Prefeito Municipal