materia nº 39/2021

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO 
DE JETONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a legislação, faz saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os efeitos dessa lei, compreende-se “Jeton” como o valor financeiro pago a
servidores investidos em atividades especiais de trabalho e que possui natureza de verba 
indenizatória pela função realizada.
Art. 2º. Será concedido “Jeton” ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e aos 
seus membros; ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio; ao Presidente e aos membros 
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, conforme tabela anexa.
§ 1º. Aos servidores, Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio, Presidente e membros da 
Comissão Permanente de Licitação e Membros da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar ou Sindicância, será pago “Jeton” por efetivo comparecimento às reuniões destas.
§ 2º. Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo não integram os 
vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
§ 3°. Farão jus à percepção de “Jeton” os membros suplentes da Comissão Permanente de 
Licitação, Equipe de Apoio ou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que atuarem 
em substituição aos titulares, nas reuniões em que os titulares não puderem comparecer.
§ 4°. Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o “Jeton” será atribuído a, no 
máximo, 5 (cinco) reuniões a cada mês.
§5º. Os valores constantes na tabela descrita no caput deste artigo poderão ser corrigidos 
por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Equiparam-se aos membros da Comissão Permanente de Licitação, para efeitos 
dessa Lei, os servidores nomeados como membros para Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar ou Sindicância e Equipe de Apoio.
§1º. Será conferido a cada membro das supras citadas comissões, por efetivo 
comparecimento as reuniões, o valor unitário de 01 (um) “Jeton” por reunião.
§ 3º O pagamento de jeton autorizado nesta Resolução observará a disponibilidade 
financeira de cada Conselho e a dotação orçamentária correspondente.
Art. 4º Deverá compor os autos do processo de pagamento de jeton:
I - Documento de solicitação do Jeton;
II - Documento de autorização de pagamento do Ordenador de Despesas;
III - Cópia do documento de confirmação da presença na sessão; 
IV – Cópia do instrumento normativo por meio do qual foram fixados os respectivos 
valores de Jeton e do comprovante de sua publicação na imprensa oficial;
V - Recibo ou comprovante de depósito do pagamento do jeton;
VI – Demais documentos exigidos pela legislação;
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, a cada exercício, correrão à conta 
das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, e, se necessário, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para implementação do “Jeton”.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas com os seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de setembro de 
2021.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
Servidores Valor do jeton
Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação; Pregoeiro; e Presidente da 
Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar e Sindicância
R$ 200,00 (duzentos reais)
Membros da Comissão Permanente de 
Licitação; Equipe de Apoio; e Membros 
da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar e Sindicância
R$ 100,00 (cem reais)
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de setembro de 
2021.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL