PROJETO DE LEI Nº _______, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Institui o Programa Municipal de
Regularização Fiscal - REFIS, junto ao
Município de Carnaúba Dos Dantas-RN e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas
atribuições que lhe confere a legislação, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal – REFIS, destinado a
promover o recebimento de créditos pela Fazenda Pública Municipal e a regularização fiscal dos
contribuintes em situação de inadimplência.
Art. 2º O REFIS consiste na consolidação de todos os débitos das pessoas físicas e
jurídicas, independentemente de sua origem, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento do imposto declarado e o saldo de parcelamentos anteriores vencidos até 31 de
dezembro de 2020.
Parágrafo Único. Incluem-se entre os débitos passíveis de inclusão no REFIS os de
ISSQN oriundos do Simples Nacional repassados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
em razão de convênio firmado com o Município.
Art. 3º. A adesão ao REFIS dar-se-á através da livre opção do sujeito passivo, que poderá
efetuar o pagamento dos seus débitos com os seguintes redutores:
I – 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas para o pagamento à vista dos
débitos, desde que a adesão e o recolhimento da cota única ocorram entre a vigência desta Lei e a
data de 30 de novembro de 2021.
II – 70% (setenta por cento) de desconto nos juros e multas para o pagamento parcelado
em até três parcelas mensais, desde que a adesão e o recolhimento da primeira parcela ocorram
entre a vigência desta Lei e a data de 30 de novembro de 2021.
III – 50% (cinquenta por cento) de desconto nos juros e multas para o pagamento
parcelado de quatro a seis parcelas mensais, desde que a adesão e o recolhimento da primeira
parcela ocorram entre a vigência desta Lei e a data de 30 de novembro de 2021.
IV – 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas para o pagamento parcelado
de sete a 12 parcelas mensais, desde que a adesão e o recolhimento da primeira parcela ocorram
entre a vigência desta Lei e a data de 30 de novembro de 2021.
§1º Para adesão ao REFIS será obrigatória a inserção no programa de todos os débitos em
nome do devedor identificados na forma do art. 2º desta Lei, que serão consolidados na data de
solicitação da adesão e embutidos no parcelamento ou pagamento à vista de forma unificada.
§2º Os descontos previstos nos incisos do caput se aplicam somente sobre os juros de
mora e a multa de mora incidentes no crédito principal e não se aplicam sobre o valor principal e
a correção monetária.
§3º A simples adesão ao REFIS, mesmo que sem o pagamento de qualquer parcela,
constitui confissão plena de dívida relativa aos débitos consolidados.
§4º O atraso no pagamento em qualquer parcela do REFIS acarretará o acréscimo no
valor da parcela de juros de mora de um por cento ao mês ou fração e multa de mora de vinte por
cento.
§7º O vencimento da cota única prevista no inciso I e da primeira parcela dos
parcelamentos previstos nos incisos II, III e IV do caput, ocorrerá no dia 30 do mês de adesão.
Art. 4º A adesão ao REFIS sofrerá restrições ou estará condicionada para:
I – Os devedores que possuam impugnação, contestação ou recurso administrativo em
face de crédito passível de inclusão ao REFIS, somente poderão aderir ao programa se desistirem
da ação administrativa.
II - Os devedores que discutam judicialmente crédito passível de inclusão ao REFIS,
somente poderão aderir ao programa se desistirem da ação judicial em andamento.
Art. 5º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação e
Fiscalização do Município, que serão responsáveis por:
I – Elaborar formulário para adesão, que contenha, além da opção, campos próprios
destinados à apuração, consolidação e confissão de débitos;
II – Receber e analisar os pedidos de opção, na forma desta Lei;
III – Conferir as informações e, no caso de dúvidas, diligenciar junto ao requerente, quer
requisitando sua escrituração contábil, livro caixa, talonários de notas fiscais, declaração de
rendimentos para Receita Federal, contratos e outros documentos idôneos que entender
necessários, quer investigando diretamente onde se encontrarem tais documentos.
Art. 6º Será excluído do REFIS o devedor que:
I – Deixe de efetuar o pagamento de alguma parcela por prazo superior a sessenta dias
contados do vencimento;
II – Deixe de efetuar o pagamento da cota única até a data limite prevista nesta Lei;
III – Tenha decretada sua falência ou que ingresse em recuperação judicial;
IV – Pratique qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações
tributáveis.
§1º Excluído do REFIS o devedor perde o benefício dos descontos e reduções previstos
nesta Lei e seus débitos voltam a ser calculados com base legislação pertinentes.
§2º Com a exclusão, os débitos consolidados do devedor incluídos no Programa serão
calculados normalmente conforme a legislação, com os juros, multa e outros incidentes desde a
data de vencimento original, e eventual valor pago dentro do REFIS será utilizado para quitar os
débitos mais antigos do devedor.
Art. 7º A partir de 1º de dezembro de 2021, o Município efetuará o protesto extrajudicial
de todos os débitos inscritos em dívida ativa que não tenha aderido ao REFIS previsto nesta Lei.
§1º O protesto abarcará todos os débitos que possuam a liquidez certificada pelo
Município.
§2º Os débitos protestados poderão optar pelo REFIS, obedecidas as formas e prazos
desta Lei, mas estarão sujeitos ao recolhimento das custas perante o Tabelionato de Protestos.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de setembro de
2021.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL