materia nº 45/2021

PARECER Nº 045/2021. Em 20 de Setembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 033/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 033/2021, de autoria do 
legislativo que “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Ciclista do Município de 
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em 
pauta nos dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período no 
qual não apresentaram nenhum tipo de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei do Edil José Lúcio Silva, que “Dispõe sobre a instituição 
do Dia Municipal do Ciclista do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências”. 
O dia nacional do ciclista já tem sua sanção pela lei federal nº 13.508/2017, data 
que foi escolhida em memória a um ciclista, vítima de um acidente ciclístico.
Quando falamos em dia do ciclista, devemos ter em mente a situação de 
mobilidade urbana municipal e da consciência com as leis de trânsito.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica o princípio da legalidade, para 
instituir no âmbito municipal o dia do ciclista, a ser celebrado anualmente no dia 19 de 
agosto, para só assim entrar no calendário oficial de eventos do município. Diante disso, 
vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos da legislação vigente, 
regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 20 de Setembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro