materia nº 46/2021

PARECER Nº 046/2021. Em 23 de Setembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 035/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 035/2021, de autoria do 
legislativo que “Institui a campanha municipal de valorização a vida denominada 
“setembro amarelo” e do dia municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do 
município de Carnaúba dos Dantas/RN”. A proposta em questão esteve em pauta nos 
dias correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período no qual não 
apresentaram nenhum tipo de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei da Edil Bárbara de Medeiros Dantas, que “Institui a 
campanha municipal de valorização a vida denominada “setembro amarelo” e do dia 
municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do município de Carnaúba dos 
Dantas/RN”. 
Desde 2015, a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP, em parceria com o 
Conselho Federal de Medicina – CFM, organiza nacionalmente o Setembro Amarelo. O 
dia 10 deste mês é, oficialmente, o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, mas a 
campanha acontece durante todo o ano. 
Mesmo não sendo regularizada por legislação federal, diversos Estados e 
Municípios já apresentaram legislação sobre a temática, como em Natal/RN com a 
publicação da Lei n° 6.811/2018.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica o princípio da legalidade, para Institui 
a campanha municipal de valorização a vida denominada “setembro amarelo” e do dia 
municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do município, qual seja, 10 de 
setembro, em Carnaúba dos Dantas/RN, para só assim entrar no calendário oficial de 
eventos do município. Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os 
requisitos da legislação vigente, regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 23 de Setembro de 2021.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637