materia nº 47/2021

PARECER Nº 047/2021. Em 23 de Setembro de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 037/2021.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 037/2021, de autoria do 
legislativo que “Institui a campanha Setembro Verde no município de Carnaúba dos 
Dantas/RN e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes as Sessões Ordinárias anteriores, do segundo período no qual não 
apresentaram nenhum tipo de emenda.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva, que “Institui 
a campanha Setembro Verde no município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras 
providências”. 
Com o intuito de chamar a atenção da população sobre a importância da inclusão 
das pessoas com deficiência na sociedade, faz-se necessário a campanha em âmbito 
municipal sobre o Setembro Verde, que reforça a importância da acessibilidade e da 
inclusão social que possibilita dar a todas as pessoas os mesmos direitos e oportunidades.
O intuito de conscientizar a população sobre a importância da inclusão social da 
pessoa com deficiência é o primeiro passo para construirmos uma sociedade, de fato, 
mais inclusiva e justa.
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído por movimentos 
sociais, em 1982, com o objetivo de promover e debater a inclusão social, porém, a data 
só foi oficializada no Brasil pela Lei nº 11.133 em 14 de Julho de 2005. 
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplica o princípio da legalidade, para Institui 
a campanha municipal de “setembro verde” e a inclusão no calendário oficial do município, 
qual seja, 21 de setembro, em Carnaúba dos Dantas/RN. Diante disso, vislumbro que o 
projeto de lei atendeu todos os requisitos da legislação vigente, regimento interno e a 
técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 23 de Setembro de 2021.
Marcus Vinícius Dantas da Silva
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 03/2021
Advogado – OAB/RN 10637
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro