materia nº 113/2021

REQUERIMENTO Nº. 113/2021 Em, 24 de Setembro de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de Oliveira – Prefeito Municipal, que seja 
encaminhado para esta casa legislativa o CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 
da Praça Caetano Dantas.
JUSTIFICATIVA
O papel constitucional do vereador é de legislar e fiscalizar, tendo como base 
o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a NBR 9050, os projetos 
arquitetônicos precisam comprovar as adaptações exigidas e parâmetros 
determinados pela legislação. E para os demais projetos arquitetônicos futuros do 
nosso município, é mais que necessário ficarmos sempre atentos pois essa 
certificação comprova a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Solicito que nossos parlamentares intercedam pelos brasileiros que estão 
sofrendo com a alta dos combustíveis e a volta da inflação.
Certa de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 24 de Setembro de 2021.
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THABATTA PIMENTA DE M. SILVA
Vereadora Proponente