materia nº 114/2021

REQUERIMENTO Nº. 114/2021 Em, 24 de Setembro de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A Edil que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste o Exmº. Sr. Marcos Brandão - Diretor Geral do ITEP/RN, a Sra. Júlia 
Arruda - Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventudade, da Igualdade Racial 
e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), a Sra. Janaína Lima - Coordenadora da 
Diversidade Sexual e de Gênero, ao Sr. Décio Santiago - Coordenador de 
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, solicito a realização 
de multirão de documentação da carteira de identidade de nome social para
pessoas trans e travestis , e as carteiras de identidade descritivas para as 
pessoas com deficiência de Carnaúba dos Dantas.
JUSTIFICATIVA
Ambas as carteiras de indentidade já são uma realidade no nosso estado. 
Este requerimento é um fortalecimento para interiorização dessas documentações 
para realidade da nossa cidade e pelo direito de existir das pessoas trans e 
travestis, e pessoas com deficiência do nosso município.
Documento de identidade possibilita que pessoas trans sejam reconhecidas 
pelo nome social. Nome social é o nome pelo qual pessoas transexuais, travestis 
ou outras preferem ser chamadas no dia a dia, ao invés de seu nome registrado 
em cartório, que não reflete a sua identidade de gênero. Assim, as pessoas trans 
passam por um procedimento menos invasivo, apesar de ser ainda bastante 
burocrático.
E o documento de identidade descritiva, tem o objetivo de conferir à pessoa 
com deficiência maior independência, sem falar que a mesma já contém os 
termos corretos, graças ao requerimento número 026/2021, desta Edil que 
conseguiu que banissem os termos capacitistas das referidas documentações 
emitidas pelo e itep e núcleos de convênio.Solicito que nossos parlamentares 
intercedam pelos brasileiros que estão sofrendo com a alta dos combustíveis e a 
volta da inflação.
Certa de contar com a sensibilidade na sua execução antecipo meus 
agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 24 de Setembro de 2021.
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THABATTA PIMENTA DE M. SILVA
Vereadora Proponente