materia nº 302/2021

INDICAÇÃO Nº 302/2021 Em, 24 de Setembro de 2021.
Exmº. Sr. JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, 
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada cópia desta a Exmª. Srª. Fátima Bezerra – Governadora do Estado do 
Rio Grande do Norte, Exmº. Sr. Getúlio Marques Ferreira – Secretário de Estado da 
Educação, do Esporte e Lazer do RN (SEEC), que junto a Subcoordenadoria de 
Educação “Especial”, e da 9ª DIREC- solicitando a abertura de uma Sala de 
Recursos Multifuncionais para Escola Estadual João Henrique Dantas..
J U S T I F I C A T I V A
As salas de recursos multifuncionais na nossa rede estadual de ensino do 
nosso município, dará apoio ao atendimento educacional especializado de alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou 
superdotação. Por meio do Decreto nº 6949/2009, o Brasil regulamentou preceitos da 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), assumindo o 
compromisso de assegurar o acesso das pessoas com deficiência a um sistema 
educacional inclusivo em todos os níveis. A inclusão educacional é um direito do aluno 
e requer mudanças na concepção e nas práticas de gestão, de sala de aula e de 
formação de professores. E esse avanço já está acontecendo na escola estadual João 
Henrique Dantas com o fortalecimento da educação inclusiva com professores e 
cuidadores. A oferta do atendimento educacional especializado (AEE) com esta sala 
de recursos que será de suma importância para o avanço desses alunos e suas 
necessidades educacionais específicas.
Certa de contar com a sensibilidade na sua execução antecipo meus
agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 24 de Setembro de 2021.
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THABATTA PIMENTA DE M. SILVA
Vereadora Proponente